sexta-feira, 30 de abril de 2010

MASCOTE DO BLOG

APRESENTAMOS A VOCÊS O MASCOTE DO BLOG DOS ASPSSAUROS. SÓ ESTÁ FALTANDO O NOME . RESPONDA A ENQUETE ESCOLHENDO O NOME DO NOSSO MASCOTE,
OU DÊ SUA SUGESTÃO DANDO-LHE UM NOME.

quinta-feira, 29 de abril de 2010

Lula é a pessoa mais influente do mundo segundo a revista 'Time'


A revista americana Time elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como a pessoa mais influente do mundo, segundo lista publicada na edição desta quinta-feira, 29. A publicação coloca o líder brasileiro à frente do presidente dos EUA, Barack Obama, que ocupa o quarto lugar, atrás também do chefe do Estado-Maior Conjunto de seu país, o almirante Mike Mullen.

A sétima lista anual da publicação das 100 pessoas mais influentes do mundo, divulgada no site da revista que chega às bancas nesta sexta-feira, coloca o presidente Lula, de 64 anos, no topo dos líderes mundiais. "Lula é um autêntico filho da classe trabalhadora latino-americana, que esteve preso uma vez por liderar uma greve", afirma o cineasta Michael Moore, que se encarregou de elaborar um perfil do presidente para a revista em que destaca as conquistas de Lula para levar o seu país "ao Primeiro Mundo".

Depois do brasileiro, aparece em segundo lugar o presidente da empresa de computadores pessoais Acer, J.T. Wang. Em seguida, vêm os americanos Mike Mullen, Barack Obama e a presidente da Câmara de Representantes dos EUA, Nancy Pelosi.

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quarta-feira, 28 de abril de 2010

Secretaria de Ressocialização transfere 60 presas do Recife para Abreu e Lima

A ação foi realizada para diminuir a superlotação na Colônia Penal Feminina do Recife



Para diminuir a superlotação na Colônia Penal Feminina do Recife, o Governo do Estado realizou na tarde desta terça-feira (27) a transferência de 60 presas para a Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, Região Metropolitana. A unidade possui 190 vagas e em outubro do ano passado outras 108 mulheres foram transferidas para o local.

De acordo com a Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres), Pernambuco apresenta três unidades prisionais femininas com superlotação. A do Recife abriga 715 presas e tem capacidade para 150. A Colônia Penal Feminina de Buíque, por sua vez, tem capacidade para 70 presas, mas contabiliza 206 mulheres. Por fim, a cadeia pública de Verdejante apresenta 67 mulheres quando sua capacidade é de 30.

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terça-feira, 27 de abril de 2010

À PROCURA DA LUZ


Jesus está a caminho de Jerusalém. Eis que, de repente, alguém, sentado à beira da estrada, lhe interrompe a caminhada e grita por ajuda. É um cego e mendigo de nome Bartimeu. Sabendo que Jesus está na comitiva, pede-lhe que o cure da cegueira para, assim, poder enxergar. Essa cura é o último milagre de Jesus que Marcos narra em seu evangelho.

Bartimeu, ao gritar por socorro, é repreendido por muitos. Seus gritos de súplica incomodam muita gente, mas não a Jesus, que lhe dá atenção. O cego é símbolo de tantos homens e mulheres que se encontram à margem da vida sem ter alguém que os escute. São pessoas necessitadas de luz que as ilumine e as ajude a conduzir a vida, sem ficar à mercê de aproveitadores.

Há, também em nossos dias, muitas pessoas cegas que não veem claramente o próprio rumo a seguir; a proposta do Mestre ainda não as atingiu; a mensagem dele não está clara. Não aceitam uma Igreja comprometida com os pobres. Às vezes são membros da própria comunidade que fazem muito barulho a respeito de Jesus, mas se mostram cegos. Pensam que Jesus e a comunidade não precisam se preocupar com os pobres, é tempo perdido, há coisas mais importantes a fazer, o planejamento não pode ser alterado ou interrompido...

Bartimeu grita com todas as forças para incomodar os acomodados. Seu grito simboliza o clamor do autêntico discípulo de Jesus, que não se cala enquanto a solução não chega, e de todos os que não se resignam a permanecer na dependência de uma sociedade injusta e exploradora. Muitas vezes, também hoje, só se obtêm melhorias na saúde, na educação, no trabalho, na moradia... graças a pessoas insubmissas que não se conformam com a situação.

Se queremos ser bons seguidores de Jesus, evitemos colocar viseiras nos olhos, para assim poder ver as margens da estrada onde se encontram milhões de cegos e poder ouvir seus pedidos de ajuda.

Agentes Penitenciários de Pernambuco param hoje


Aderindo ao movimento nacional, os agentes penitenciários de Pernambuco decidiram paralisar as atividades no sistema carcerário, hoje, após votação em Assembleia Geral. Apenas 30% dos 851 servidores serão mantidos. Serão feitos somente serviços de alvará de soltura, cumprimento de mandado de prisão, socorros a hospitais e guarda. Até o início da noite de ontem, o secretário Executivo de Ressocialização, coronel Humberto Viana, não havia sido comunicado sobre a decisão dos agentes. “Aqueles que faltaram, receberão falta e terão o ponto cortado. Isso é uma rotina da secretaria”, esclareceu.

A paralisação dos agentes penitenciários tem o objetivo de pressionar os deputados federais para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308 no Congresso Nacional. A proposta institucionaliza o poder de polícia aos servidores nas penitenciárias em todo o País. Para isso, a PEC 308 altera o artigo 144, da Constituição Federal, onde inclui os agentes penitenciários como profissionais de segurança pública.

“O movimento é para uniformizar essa política em todos os Estados. No Brasil, apenas o Distrito Federal e Pernambuco têm legislações estaduais que concedem esse poder aos agentes penitenciários”, informou o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco (Aspepe), Nivaldo de Oliveira. O vice-presidente da Aspepe, João Batista de Carvalho, destacou que a PEC 308 não tem impacto financeiro aos Estados e à União.

“Na verdade, essa proposta aumenta o efetivo de agentes nos presídios e realocação dos policiais militares, que fazem proteção das guaritas, para as ruas. Essa medida resulta em mais segurança para a população”, destacou. Estima-se que no Estado 1,2 mil PMs estão lotados nas unidades prisionais.

NEGOCIAÇÃO

Ainda ontem, pela manhã, a categoria reuniu-se com o gestor da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) para discutir questões que ficaram pendentes na última mesa de negociação. “Faltaram três itens do acordo coletivo, que são a alteração da lei no ingresso da carreira, a contratação de agentes do sexo feminino e o enquadramento dos agentes penitenciários como servidores da segurança pública”, enumerou o João Batista Carvalho.


Segundo a associação, a contratação de 500 novos agentes por meio de concurso público este ano não vai suprir o atual déficit de agentes. “Seriam necessários contratar, pelo menos, mais três mil agentes”, adiantou. Para o coronel Humberto Viana, o encontro transcorreu tranquilamente. “Tudo o que foi acordado está sendo cumprido”, resumiu.

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domingo, 25 de abril de 2010

Pernambuco virou uma ilha de desgraça para os Agentes Penitenciários



Agentes penitenciários do Estado do Ceará passarão a receber, a partir de janeiro de 2010, reajuste salarial médio de 55%. A conquista é uma das medidas previstas na Lei nº 14.582, criada em 21 de dezembro de 2009. A mensagem foi enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Cid Ferreira Gomes, sendo sancionada no dia 28 de dezembro de 2009. Com a nova Lei, o salário passará de R$ 1.116 para R$ 1.753, extensivo a toda categoria, incluindo aposentados e pensionistas. A implantação da Lei garante ainda que o vencimento dos agentes seja compatível com nível médio, diferentemente de antes, quando o salário da categoria era equivalente a nível fundamental.

Outra conquista foi em relação à nomenclatura da carreira profissional, que passou de Guarda Prisional para Segurança Penitenciária. De acordo com ex-presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Ceará (Sindasp), Augusto César Coutinho, trata-se de uma adequação real da atividade do agente. A tabela de vencimentos da carreira de Segurança Penitenciária também mudou, passou de 12 para 20 referências salariais.

Desses valores serão acrescidos 40% de gratificação mais o adicional noturno, e o salário será incorporado integralmente na aposentadoria. A Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) têm hoje 729 agentes penitenciários na ativa. São eles os responsáveis pela segurança interna dos presídios, trabalhando em contato direto com o preso.


Pernambuco ficando para traz!

Que delicia!

Não vamos fazer nada.

Esperaremos a morte chegar com a boca escancarada cheia de dentes.

Que bom!!!!!!!!!!!!!!!!!

Dia 26/04/2010 na SERES diga que você não gostou do seu aumento.

Senado quer censurar sites e blogs durante eleições


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (2/09) uma proposta que restringe o livre uso da internet durante períodos eleitorais. Durantes as eleições, portais, sites de notícia e blogs estarão proibidos de emitir opiniões favoráveis ou desfavoráveis a qualquer candidato.

O projeto segue agora para o plenário da Casa e se for aprovado, o conteúdo da internet ficará semelhante ao de noticiários de rádio ou de televisão em anos eleitorais. Por exemplo, quando se publicar algo sobre a disputa para presidente ou para governador, fica obrigado a dizer o nome de todos os candidatos e o que fizeram naquele dia. Caso contrário, pode ser processado pelo político que se julgar preterido.

Além disso, charges também estarão vetadas e ao menos dois terços dos candidatos terão de ser convidados a participar de qualquer debate.

Estavam presentes os relatores da proposta - Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE) - além de Aloizio Mercante (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO), Serys Slhessarenko (PT-MT), José Agripino (DEM-RN) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O desejo dos congressistas é levar a proposta ao plenário do Senado ainda nesta quarta. De manhã, o texto será apreciado em sessão conjunta.

O outro lado

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM), defendeu nesta quarta-feira que a internet não seja alvo de amarras durante campanhas políticas e afirmou que o texto da minirreforma eleitoral, aprovado nesta tarde nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), precisa ser melhor debatido para evitar que a web tenha sua atuação restrita.

"Não é justo não termos liberdade na internet, que nasceu para ser livre. Ela não pode ser controlada porque não nasceu para isso. Me parece um abuso dizer que (a web) tem que ter limites, regulação ou um voo de alcance limitado. Seus idealizadores não pensaram nisso. Ela merece um voo ilimitado", argumentou o parlamentar, que chegou a propor que a votação do texto seja adiada para a próxima semana, provavelmente entre terça e quarta-feira.

Campanha Eleitoral

A propaganda eleitoral será permitida somente nos blogs, sites, comunidades e outros veículos de comunicação do próprio candidato. A propaganda paga em outros sites só será permitida aos candidatos à presidência. Candidatos a outros cargos estarão proibidos.

A proposta acaba com a exigência de sites de políticos no domínio ".can.br". Para não sofrerem sanções, os candidatos terão de registrar seus sites em outros domínios no TSE. A campanha na internet só será permitida a partir do dia 5 de julho de cada ano, a exemplo do que acontece em outros veículos.

sábado, 24 de abril de 2010

COMPAREÇAM E DECIDAM

A ASPEPE convoca a categoria neste dia 26 do corrente para dois momentos distintos

1º - atendendo a pedidos da base - Convocar uma concentração na sede da SERES com o pessoal de folga, às 09:00 horas, para ouvirmos do Secretário de Ressocialização - Cel. Humberto Vianna - acerca dos encaminhamentos relativos a continuidade dos pontos pendentes da última Pauta de Negociação ASPEPE/SAD/SERES no mês passado, nomeação da Comissão do PCCV e questões relativas ao PJES, dentre outras. A ASPEPE informa que os atuais Diretores estão insatisfeitos com as negociações que estão sendo desenroladas lentamente. E se faz necessário a devida mobilização;

2º - Convocar uma Assembléia Geral Extraordinária.

CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da ASPEPE no uso de suas atribuições legais convoca uma Assembléia Geral Extraordinária nesta segunda - feira, 26.04.2010, às 14:00 horas, em Frente a Secretaria Executiva de Ressocialização.

Atendendo a convocação da Coordenação Nacional da Federação de Agentes Penitenciários, que nos contactou solicitando nossa participação nas mobilizações nacionais em favor da PEC 308, estamos intimando todos os agentes de folga para deliberarmos acerca da questão em pauta. Esclarecemos que estamos aguardando pronunciamento oficial daquela entidade, para que possamos decidir no proximo dia 26 quanto a nossa adesão ao movimento nacional.

Esta Assembléia Geral Extraordinária irá deliberar assuntos relativos a PEC 308, conforme diretrizes da Federação Brasileira de Agentes Penitenciários - FEBRASPEN. E, caso seja necessário, definiremos outras questões que surjam no ínterim desta convocação até a referida Assembléia.

CONCENTRAÇÃO NA SERES

26.04.2010 ÀS 9:00 HORAS E ASSEMBLÉIA GERAL

LOCAL : EM FRENTE A SERES
RUA DO HOSPÍCIO, Nº751 , BOA VISTA
DATA: 26.04.2010 (SEGUNDA- FEIRA)
HORÁRIO: 14: 00 HORAS

População carcerária do Brasil mais que dobra em 9 anos


O número de presidiários no Brasil mais que dobrou em nove anos. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a população carcerária do país saltou de 232.755, em 2000, para 473.626, em 2009. No mesmo período, a população brasileira cresceu 11,8%.

Boa parte do aumento se deve ao crescimento do número de presos provisórios, que aguardam julgamento. No ano passado, a modalidade atingiu a marca de 152.612 apenados, o que representa 44% do total de detentos do país. O número de presos provisórios no país subiu 7% em relação a 2008.

MPF e MP verificam condições do HCTP


O excesso de pacientes provisórios foi o maior problema apontado pela gerente executiva Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Itamaracá (PE), à procuradora regional da República Socorro Paiva, do Ministério Público Federal em Pernambuco, e ao promotor de Justiça de execuções penais Marcellus Ugiette, do Ministério Público do estado. O Ministério Público foi verificar as condições da instituição e o tratamento dispensado aos pacientes internados no local.

Segundo o MPF, de um total de 416, apenas 142 cumprem medida de segurança. Os demais ainda têm situação indefinida. A gerente executiva do HCTP disse que muitos juízes demoram a enviar os documentos necessários à elaboração do laudo psiquiátrico e, quando enviam, demoram a decidir se o paciente deverá permanecer no hospital ou ser encaminhado a uma penitenciária para cumprir pena.

De acordo com artigo 26 do Código Penal, são isentos de pena os portadores de doença mental que cometeram crimes e não eram capazes de entender o caráter ilícito de sua ação ou omissão.

Esses pacientes não cumprem pena privativa de liberdade em uma penitenciária comum. Eles cumprem medida de segurança em unidades prisionais, onde são internados e devem receber tratamento adequado.

Socorro Paiva e Marcellus Ugiette, acompanhados de quatro estagiários do MPF, visitaram as instalações da unidade prisional e conversaram com Ivone França. Ela apresentou a situação do hospital, que tem capacidade para 381 pacientes e abriga, hoje, 416. Desses, disse, 90 trabalham no local, em atividades como horticultura, limpeza e preparo de alimentos.

Segundo a gerente, o Hospital dispõe diariamente de médicos psiquiatras e conta também com um clínico geral, cinco psicólogos, dois terapeutas ocupacionais, um farmacêutico, três advogados e cerca de 40 agentes penitenciários, entre outros profissionais.

Socorro Paiva faz parte da comissão constituída pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em dezembro de 2009, para analisar a situação dos presos com transtornos mentais em cumprimento de medida de segurança. O objetivo da comissão é definir estratégias e metas de atuação do MPF sob o prisma da Lei 10.216/01, que trata da reforma antimanicomial, e demais normas que compõem as políticas públicas em saúde mental do governo federal. O relatório sobre a visita ao Hospital será apresentado por Socorro Paiva, em Brasília, na próxima reunião do Grupo de Trabalho em Sistema Prisional da PGR.

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sexta-feira, 23 de abril de 2010

INJUSTIÇA COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS TEM QUE SER REPARADA!

Mesmo com dificuldades na Gestão do Governador Eduardo Campos temos conseguido avançar e fazer ecoar nossa voz dentro da Segurança Publica do nosso Estado. Têm sido constantes nossas buscas de entendimento com o Secretário de Ressocialização Cel. Humberto Viana e demais gestores no sentido de mudar o atual quadro de insatisfação que afeta toda a categoria e repercute na qualidade dos serviços prestados ao povo pernambucano.

Conseguimos investimento em:

1. Capacitação;
2. Compra e cursos de armamento letal e não letal;
3. Novas Viaturas;
4. Concurso Público;
5. Escola Penitenciária;
6. Plano de Cargos Carreiras e vencimentos, etc.

Estando inseridos no contexto da Segurança Pública do Estado, como peça fundamental. As estatísticas da SERES comprovam este fato, pois diminuímos os índices de violência prisional em todo o Estado: reduzimos os motins, as rebeliões, o número de homicídios. Aumentamos o quantitativo de presos apresentados à Justiça, apreensão drogas, armas, celulares, mesmo com o aumento exorbitante da população carcerária e a diminuição do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária.

Diante desta realidade onde o Sistema apresenta-se cada vez mais adverso em virtude da superpopulação prisional e de um reduzido efetivo conseguimos cumprir o nosso papel institucional. Ora, é mais do que justo que tenhamos o reconhecimento justo e merecido por parte das autoridades estaduais. É fato que a sociedade acompanha e percebe o resultado dos nossos serviços dentro e fora das unidades prisionais.

Como pessoas humanas nos comovem a dor de mães, pais e filhos que choram ao suplicar pela segurança para seus filhos dentro e fora do cárcere. Por isso, primamos pela nossa missão precípua, a defesa da sociedade e da vida humana, quando buscamos garantir a segurança interna das instituições prisionais, garantindo a integridade física de servidores, detentos e familiares; possibilitando um ambiente que favoreça a ressocialização.

Ameaças nos cercam dentro e fora dos muros da prisão, enfrentando facções criminosas, em constante disputa pelo poder. Pesa-nos, além da dor de sentirmo-nos abandonados e esquecidos por nossa autoridades, a dor das nossas famílias que sabem dos riscos a que estamos submetidos no cumprimento de nossa missão.

Inquieta-nos, também, a angústia dos familiares dos detentos que cumprem pena em Unidade Prisional. Sabem da implicação da falta de efetivo e de recursos em diversas áreas prisionais, sentem na pele o perigo a que estão submetidos pela falta de Agentes Penitenciários que garantam a integridade física e mental do reeducando e seu familiar.

Nossa luta é pela garantia dos objetivos inerentes ao Sistema Prisional, ou seja, a busca das condições efetivas que propiciem a recuperação do apenado, ou no mínimo, a garantia da sua integridade.


É inadmissível que sejamos tratados de forma discriminatória pelo Governo, pois, com relação as questões disciplinares e obrigações funcionais somos sempre lembrados e atrelados a Segurança Pública, especificamente a legislação do Policial Civil, porém, quando trata-se do reconhecimento favorável ao Agente Penitenciário, somos esquecidos. Citamos concretamente o Decreto que gratifica as demais instituições que compõem a segurança pública do Estado com gratificações que premiam a diminuição da violência:

a. Diminuição da CVLI (Ganham o PDS);
b. Apreensão de arma (bônus pecuniário);
c. Apreensão de droga, Etc.

Enfim, é preciso que o Governo trate o Sistema Prisional e o Agente Penitenciário como parte do Sistema de Segurança Pública do Estado, afinal a Polícia Militar Prende, A Polícia Civil autua e nos do Sistema Prisional cuidamos do preso durante todo o cumprimento de sua pena. E pelo fato de estar preso não perdeu sua periculosidade, nem deixará de retornar um dia à sociedade.

quinta-feira, 22 de abril de 2010

COMENTARISTAS

Solicito a todos que ao realizarem seus comentários, por gentileza se identifiquem, pois caso contrário, infelizmente não poderei publicá-los.

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Gratificações GISO II

Prezado cumpadre, Fred

Em momento algum disse que os agentes da GISO não mereciam receber a GORDA gratificação que lhe são devidos. Nem duvidei da competência de ninguém acerca do cargo que ocupa ou tampouco, dos SERVIÇOS que a GISO vem desenvolvendo. Tenho por dever esclarecer alguns pontos.

1. A gratificação é justa, não sou contra ela. Agora refletimos. Um chefe de plantão ganha, pra ser responsável pela Unidade Prisional, mais ou menos R$ 400,00! Discrepante não acha?Será que os serviços desenvolvidos pelo chefe de plantão não é mais importante do que a GISO? Pois sabemos que muitas apreensões ocorrem por causa do chefe de plantão, inclusive, passando valiosas informações para GISO, afim de que essa gerência tome as medidas cabíveis.

2. Quero lembrar aos colegas desavisados ou insatisfeito com o que escrevo que o Brasil é um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, como bem frisa o preâmbulo e o artigo primeiro daquela Constituição Cidadã. Portanto, se quem não concorda com o que escrevo se manifeste através dos mesmos meios e que seja norteado pela ideias e não pela ideologia. Como disse VOLTAIRE escreveu para Rosseau: "Não concordo com nada que tu dizes, mas defenderei até a morte o vosso direito de falar." As pessoas tem que saber assimilar as críticas e também, fazê-las, dentro da racionalidade e da coerência, da forma que faço. Mas,quando atingimos interesses individuais, a coisa muda de figura.

3. As minhas colocações são pertinentes, pois quando questiono as aberrações da nossa secretaria, acredito que faço os companheiros refletir, contra ou favor. Como dizia outro filósofo René DESCARTES: "Penso, logo Existo!". O que não podemos é nos calar, nos omitir diante de algumas inverdades colocadas no nosso meio, verdadeiras falácias, engodos para "pescar" o peixe desavisado na lagoa. Quando o companheiro e cumpadre fala que minhas colocações devem ser tempestivas, adequadas, factíveis e inclusive, em local adequado. A internet não é um local adequado, devido, público, onde todos tem acesso??Vale salientar que quando escrevo, envio para todos da minha lista que são agentes penitenciários, tornando sobremaneira, do conhecimento de todos e de forma tempestiva, pois o tema está sempre em voga. Meus textos sempre foram pautados pela clareza, publicidade, tempestividade e nunca usei de artifícios inescrupulosos para escrever o que penso, ao contrário de alguns que vestem pele de cordeiro e sorriem para você,mas na realidade espera-o na surdina como o Lobo vil.

4. Acerca da negociação com o GOVERNO, vamos ser objetivos e claros, usando a nossa linguagem coloquial: LEVAMOS UM BANHO nas negociações. Só veio a reforçar o que eu já alertava que não íamos ganhar a ISONOMIA e nem o aumento que as outras categorias de policiais ganharam. Era tachado de pessimista, divisor de categoria, etc. E agora? Bom, tudo bem conseguimos o enquadramento da categoria. É preciso ficar atentos, alerta, pois a luta vai ser árdua. Temos a obrigação de falar a verdade pra categoria. Aceitar críticas e fazê-las, isso sim é AMADURECIMENTO, SALUTAR E QUE ACRESCENTA para fortalecer nossa categoria.

Abraços Cordiais.

Por Adielton

Agentes penitenciários da Paraíba paralisam atividades na sexta-feira

Os agentes penitenciários da Paraíba vão paralisar as atividades por 24 horas na próxima sexta-feira (23), em todo o Estado. A informação foi divulgada nesta terça-feira (20).

De acordo com informações oficiais, todos os servidores do Sistema Penitenciário vão participar do movimento paredista. A decisão foi tomada durante assembleia geral da categoria realizada nesta segunda-feira (19), no auditório do Sintel, na Rua Rodrigues de Aquino, em João Pessoa.

Por causa do protesto não serão permitidas visitas nos presídios e não serão realizadas nem mesmo escolta de presos para audiências no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a informação foi confirmada por Manuel Leite de Araújo, presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria Estadual da Cidadania e Administração Penitenciária da Paraíba (Sindsecappb).

A atitude faz parte da adesão ao movimento nacional da categoria que reivindica a aprovação da PEC 308 que autoriza à criação da Polícia Penal em todos os Estados do país.

O coordenador nacional de Comunicação da categoria dos agentes da Segurança Penitenciária, Daniel Grandolfo, lançou convite para que todos os agentes e sindicatos da categoria participem de uma manifestação na Grande São Paulo ‘pró-PEC 308/04’.

As manifestações, com passeatas e paralisações, serão realizadas em todo o país e poderão receber apoio dos sindicatos e associações representativas de outros integrantes da área de segurança pública como os policiais civis, militares e bombeiros que também estão em luta pela aprovação da PEC 446/09 que cria o piso salarial nacional das categorias.

terça-feira, 20 de abril de 2010

CONVOCAÇÃO PASSEATA UNIFICADA EM SÃO PAULO

  • A coordenação nacional, convoca todos agentes e sindicatos da categoria para participarem de uma manifestação unificada com policiais Civis e Militares em favor da PEC 308/04 e PEC 300.

De acordo com Grandolfo, o evento será realizado em São Paulo no próximo dia 23 e contará com a participação dos sindicatos e associações representativas dos policiais civis, militares, bombeiros. A concentração será na Praça Campo de Bagatelli (Zona Norte), a partir das 12h. Todos sairão em marcha até a sede da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).


Portanto, o diretor de Comunicação do SINDASP Daniel Grandolfo, CONVOCA e pede que todos os agentes penitenciários, principalmente de São Paulo e grande São Paulo, compareçam em mais este ato que pretende sensibilizar a Câmara Federal para que a PEC 308 seja finalmente inclusa na Ordem do Dia.


CONVOCAÇÃO PARA BRASÍLIA
  • Fica convocado todas as lideranças com o máximo possível de agentes a comparecerem em Brasília nos dias 27 e 28 de Abril para uma nova etapa pela votação e aprovação da nossa tão sonhada PEC 308/04.

Progressão de pena no banco dos réus

A confissão do assassinato dos seis jovens de Luziânia por um presidiário beneficiado pela progressão do regime reacendeu a discussão sobre as regras para conceder o benefício.

Os crimes praticados pelo pedreiro Ademar de Jesus Silva, 40 anos, provocaram ainda mais indignação porque o criminoso cumpria pena em regime domiciliar por ter abusado sexualmente de dois garotos em 2005. E pela existência de um laudo criminológico que apontou sinais de psicopatia.

No Brasil faltam estudos aprofundados sobre a reincidência de condenados por crimes sexuais, mas uma pesquisa realizada nos Estados Unidos pelo ex-policial Maurice Godwin, da Carolina do Norte, revelou que 45% dos assassinos em série tinham indiciamento anteriores por delitos sexuais. E que 19% estavam em liberdade condicional quando mataram.

Os dados estão no livro Hunting Serial Predators. Godwin, que é PhD em psicologia forense e consultor em combate ao crime nos EUA, analisou 107 serial killers e 728 vítimas.

Diante das atrocidades que Ademar de Jesus Silva afirmou praticar, a promotora de Justiça de Execuções Penais, Maria José Miranda, quer a regressão do regime para ele, perdendo o benefício do regime aberto e voltando para o fechado.

Mestra em direito penal pela Universidade de Frankfurt, na Alemanha, a advogada Fernanda Tórtima diz não encontrar amparo jurídico razoável para mudar as regras da progressão (a graduação da mudança de regime, da reclusão à liberdade condicional).

A advogada também concorda com o fim da exigência do laudo criminológico. “Não acho razoável que um exame como esse seja capaz de aferir a periculosidade de uma pessoa”. Perguntada se condenados por crimes sexuais deveriam ter tratamento diferenciado na análise de progressão de regime, ela diz não encontrar justificativa para tanto. “Tratá-los de forma diferente seria o mesmo que presumir que não podem deixar de praticar o crime que cometeram”.

Sem controle

Promotor de Justiça e doutor em direito penal pela Universidade Católica Portuguesa, Diaulas Ribeiro destaca que o Estado brasileiro abriu mão de controlar a vida dos criminosos após cumprirem suas penas.

A Reforma Penal de 1984 acabou com o sistema cumulativo de penas e medidas de segurança para criminosos perigosos e temerários. “Isso quer dizer que, perigoso ou não, ao fim da pena cumprida, o condenado sairá da prisão sem controle, sem remédio e sem exame criminológico, queiram ou não queiram os promotores de Justiça e a opinião pública”, afirma, e atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade por promover mudanças, se assim o entender.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, comentou o caso durante toda a semana. Afirmou que a Justiça Criminal no país é desestruturada e precisa passar por uma profunda reforma administrativa para evitar casos como o do ex-presidiário Ademar de Jesus.

Mendes defendeu ainda o monitoramento eletrônico de presos condenados por crimes sexuais, mas descartou o fim da progressão do regime e lembrou que, mesmo o exame criminológico não sendo mais obrigatório, ainda cabe ao juiz determiná-lo em caso de necessidade.

O Ministério da Justiça vai apurar como foi o processo de progressão de pena de Admar de Jesus. “Como pode um rapaz preso por abusar de criança sair da cadeia sem acompanhamento psicossocial?”, indagou, um dia após Ademar ser preso, o ministro Luiz Paulo Barreto.

Julgamento

O pedido da promotora será julgado por um magistrado e depois encaminhado para a Vara de Execuções Criminais (VEP). O caso ficará parado na VEP enquanto tramitar o processo em que Ademar de Jesus é acusado de assassinar as seis vítimas de Goiás.

Assim que o caso transitar em julgado, o juiz da VEC encaminhará para a Justiça goiana o aviso (se for o caso) de que o pedreiro terá de cumprir o resto da pena pelos crimes praticados em Brasília, em 2005.

Ele ficou preso de 2 de novembro daquele ano até 23 de dezembro passado. Para concluir a pena, faltam seis anos e nove meses.

domingo, 18 de abril de 2010

Servilho Paiva entrega o cargo

O secretário de defesa social, Servilho Paiva entregou o cargo ontem à noite, após não ter conseguido harmonizar o relacionamento da Secretaria com o comando da Polícia Militar. Ele e o coronel José Lopes de Souza se desentenderam no período de negociação salarial das duas polícias, civil e militar.

Pelo fato de o governador Eduardo Campos ter emitido diversos sinais de que iria fazer mudanças na Secretaria e também no comando da PM, Servilho Paiva se antecipou e pediu exoneração do cargo.

Pelo telefone celular, ele enviou uma mensagem de agradecimento a diversos integrantes do governo do Estado.


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sábado, 17 de abril de 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

Publicado no D.O.U de 12 de março de 2010.

Institui o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e
AgentesPenitenciários.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 3º e caput do art. 8o - A da Lei no 11.530, 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei no 11.707, 19 de junho de 2008; e

CONSIDERANDO:
a celebração de convênios de cooperação federativa visando à implementação, o desenvolvimento e a consolidação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI; a necessidade de aperfeiçoamento, no âmbito do PRONASCI, das ações relacionadas à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários; os princípios e as metas do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, em especial a necessidade de valorização das instituições de segurança pública e de seus profissionais, requalificando-os, de forma a reduzir os riscos de morte e adoecimento no desempenho de suas funções; os elevados índices estatísticos de doenças ocupacionais, licenças para tratamento de saúde, acidentes em serviço, mortalidade e afastamentos precoces da atividade entre os profissionais de segurança pública e agentes penitenciários; a importância dos projetos de qualidade de vida no trabalho, segundo os novos modelos de gestão, em que a concepção da organização do trabalho e a definição de sua estratégia de implementação são fundamentais à melhoria das condições de vida dos profissionais; a inter-relação entre as condições de trabalho e a saúde dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários, o que demanda uma ação social preventiva de forma a evitar patologias e adoecimentos entre esses indivíduos; e a necessidade de padronizar e fomentar ações de caráter biopsicossocial na área de segurança pública;

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Instituir o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários, com o objetivo de implementar políticas de qualidade de vida, bem estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e valorização desses profissionais.
Art. 2 o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:
I - promoção da qualidade de vida no trabalho: ações integradas no âmbito da organização e das relações socioprofissionais que visam à promoção do bem estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e valorização dos profissionais, não se referindo apenas à ausência de doenças relacionadas ao trabalho;
II - modelo biopsicossocial: compreensão da saúde e da doença à luz das interações entre as
dimensões biológica, psicológica e social, com vistas a compatibilizar de forma sistêmica as
abordagens médica, psicológica e social;
III - ocorrência de risco: quaisquer situações de risco à integridade física, psíquica ou moral,
tais como assédio sexual e/ou moral, confronto com arma de fogo, participação em operação policial que resulte em dano ou prejuízo físico e/ou psíquico (próprio ou de terceiro), envolvimento ou participação em suicídio, acidente de trabalho, participação em operação que envolva investigação de temas delicados (pornografia infantil, abuso sexual, pedofilia e outros), atuação em programa de proteção ao depoente especial, execução de escuta telefônica, dentre outras;
IV - incidente crítico: quebra na rotina de trabalho que implique em risco à integridade
física, psíquica ou moral do profissional de segurança pública ou agente penitenciário;
V - Centro Integrado de Reabilitação e Readaptação: unidade responsável pela reabilitação
física de profissionais acometidos por acidentes de trabalho;
VI - Núcleo Integrado de Atenção Biopsicossocial: unidade responsável pela promoção de
ações de acompanhamento biopsicossocial individual e coletivo dos profissionais, aposentados ou
não, e de seus dependentes legais, bem como pela redução e eliminação de riscos ocupacionais
existentes no ambiente de trabalho que possam causar danos à saúde dos profissionais de segurança pública, agentes penitenciários e terceiros; e
VII - profissiografia: metodologia utilizada para definir e hierarquizar as tarefas, os fatores
facilitadores e inibidores da execução das tarefas e os requisitos psicológicos necessários ao bom
desempenho dos diferentes cargos, bem como método de elaboração de questionários utilizados
para a pesquisa destes fatores entre os membros ocupantes dos diferentes cargos.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO PROJETO QUALIDADE DE VIDA
Seção I
Do Funcionamento do Projeto Qualidade de Vida
Art. 3o Para aderir voluntariamente ao Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários no âmbito do Programa Nacional de Segurança Públicacom Cidadania – PRONASCI, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrarão convêniosde cooperação federativa em que serão estipuladas as seguintes ações, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:
I - realização de exame periódico de saúde pelos profissionais de segurança pública e agentes
penitenciários;
II - definição de critérios para suspensão temporária do porte de arma;
III - atendimento e acompanhamento biopsicossocial ao profissional envolvido em evento
crítico ou ocorrência de risco;
IV - atuação das equipes de atendimento biopsicossocial em todas as atividades propostas
por esta Instrução Normativa;
V - institucionalização dos projetos de qualidade de vida, integrando-os às políticas de
recursos humanos das instituições;
VI - realização de concursos públicos para provimento de cargos nas áreas de gestão de
pessoas e saúde;
VII - criação de programas de acompanhamento à saúde mental e física abordando temas
como prevenção ao suicídio, gerenciamento de estresse, prevenção ao transtorno de estresse póstraumático
– TEPT, dependência química, tabagismo, obesidade, distúrbios do sono e outros;
VIII - realização de levantamentos periódicos acerca das necessidades de capacitação,
treinamento e desenvolvimento dos profissionais;
IX - estabelecimento de critérios e indicadores de avaliação dos resultados e do impacto dos
projetos de qualidade de vida; e
X - realização de análise profissiográfica dos cargos da instituição, com o objetivo de
embasar os processos seletivos, as ações de capacitação e o estabelecimento do perfil necessário ao ingresso na carreira.
§ 1o Para fins do disposto no inciso IX, serão adotados, dentre outros, os seguintes
parâmetros: avaliação de desempenho, clima organizacional, modificação nas condições e organização de trabalho, condições de saúde, índices de absenteísmo e presenteísmo, índices do uso e abuso de substâncias psicoativas, demanda espontânea por serviços de atenção biopsicossocial e número de licenças para tratamento de saúde.
§ 2o A análise profissiográfica de que trata o inciso X deverá ser revisada e atualizada periodicamente, objetivando sua adequação contínua às demandas institucionais e sociais.
Art. 4o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem voluntariamente ao Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários deverão instituir:
I - uma Comissão de Gestão Integrada de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança
Pública – CGIAS;
II - Centros Integrados de Reabilitação e Readaptação - CIRR; e
III - Núcleos Integrados de Atenção Biopsicossocial - NIAB.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica aos Municípios.
Art. 5o Compete à CGIAS:
I - acompanhar, supervisionar e propor diretrizes referentes às políticas de qualidade de vida,
saúde e valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários;
II - fomentar a capacitação dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários
envolvidos nas atividades do Projeto Qualidade de Vida;
III - incentivar a realização e divulgação de pesquisas, estudos e levantamentos de dados que contribuam para a análise e avaliação da realidade dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários, bem como de informações sobre o projeto;
IV - analisar e propor convênios e outras parcerias com órgãos e entidades do setor público e
privado que possam contribuir para o projeto; e V - elaborar informações, relatórios e pareceres sobre assuntos de sua competência.
Art. 6o A CGIAS será composta por um representante titular e um suplente de cada órgão a
seguir indicado:
I - Secretaria de Segurança Pública, que a coordenará;
II - Corpo de Bombeiros Militar;
III - Polícia Civil;
IV - Polícia Militar;
V - Polícia Técnico-Científica; e
VI - Departamento Penitenciário Estadual ou Distrital.
§ 1o Os representantes da CGIAS, titulares e suplentes, serão designados em portaria do
Secretário de Segurança Pública, dentre servidores efetivos indicados pelos respectivos órgãos.
§ 2o Os representantes da CGIAS terão mandato bienal, prorrogável por igual período a
critério do Secretário de Segurança Pública.
§ 3o A forma de funcionamento e a estrutura organizacional da CGIAS deverá ser definida
pelo Secretário de Segurança Pública.
§ 4o A participação na CGIAS será considerada serviço público relevante e não ensejará
remuneração de qualquer espécie.
Art. 7o Compete ao CIRR:
I - promover a reabilitação física de profissionais acometidos por doenças ou lesões; e
II - promover a reinserção gradativa do profissional no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o CIRR poderá firmar convênios e outras parcerias com órgãos e entidades do setor público e privado.
Art. 8o A composição dos CIRR será, preferencialmente, por profissionais das áreas de medicina, fisioterapia, psicologia, fisiatria, psiquiatria, educação física, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição e serviço social.
Art. 9o Compete ao NIAB:
I - promover o acompanhamento biopsicossocial individual e coletivo dos profissionais,
aposentados ou não, e de seus dependentes legais;
II - incrementar a saúde ocupacional avaliando as condições, a estrutura, as relações sociais e
os demais aspectos organizacionais pertinentes;
III - participar da capacitação dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários
envolvidos nas atividades do Projeto Qualidade de Vida;
IV - realizar pesquisas, estudos e levantamentos de dados que contribuam para a análise e
avaliação da realidade dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários, bem como de informações sobre o projeto;
V - implementar um programa de preparação dos profissionais em processo de
aposentadoria, reserva remunerada ou reforma;
VI - realizar intervenções sistemáticas nos locais de trabalho, a fim de minimizar o impacto
das tentativas de suicídio, suicídios e outros incidentes críticos;
VII - avaliar e, se for o caso, encaminhar sugestão de restrição do uso de arma de fogo nos
casos de incidentes críticos ou ocorrências de risco;
VIII - promover o acompanhamento psicossocial à família e aos colegas de equipe em caso
de morte ocasionada por acidente de trabalho ou suicídio;
IX - realizar campanhas e ações abrangendo atividades de conscientização, prevenção,
educação e orientação para prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
X - implantar métodos de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
XI - programar e realizar os exames periódicos dos profissionais de segurança pública e
agentes penitenciários; e
XII - divulgar a importância e a finalidade do uso de equipamentos de proteção individual
adequados a cada atividade, priorizando a segurança no trabalho.
Art. 10. A composição dos NIAB será multidisciplinar e, preferencialmente, por
profissionais das áreas de saúde, apoio psicossocial e gestão de pessoas.
Art. 11. Os profissionais de segurança pública e agentes penitenciários serão atendidos pelo
NIAB a partir de:
I - iniciativa própria;
II - encaminhamento de profissionais da área de saúde;
III - solicitação da chefia imediata, corregedoria, junta de perícia médica ou entidades
externas;
IV - solicitação de familiares ou colega de equipe; e
V - indicação da própria equipe do NIAB.

Seção II
Dos Direitos dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários

Art. 12. Os órgãos de segurança pública deverão promover a defesa dos direitos dos
profissionais de segurança pública e agentes penitenciários.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, será implementado o Programa Nacional de
Direitos Humanos desenvolvido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República.
Art. 13. Os órgãos de segurança pública poderão firmar convênios e outras parcerias com as
Defensorias Públicas, a fim de facilitar o atendimento jurídico aos profissionais de segurança
pública e agentes penitenciários necessitados.
Seção III
Dos Exames Periódicos
Art. 14. Os exames periódicos de que trata o inciso XI do art. 9o abrangerá exames clínicos, exame psicológico e avaliações laboratoriais gerais e específicas, com base nos riscos a que estão
expostos os servidores nas diversas atividades exercidas.
Parágrafo único.
Na hipótese de acumulação permitida de cargos públicos, o exame deverá ser realizado com base no cargo de maior exposição a riscos.
Art. 15. Independentemente de classificação de sigilo, as informações pessoais referentes aos
exames periódicos terão seu acesso restrito ao profissional de saúde responsável, à pessoa em
relação as quais se referirem ou a quem essa autorizar, preservando-se o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem do avaliado.
§ 1o As informações de que trata o caput serão armazenadas em sistema informatizado para
fins de vigilância epidemiológica e de melhoria dos processos e ambientes de trabalho, garantindose seu acesso restrito àqueles que tiverem necessidade de conhecê-las para o desempenho de suas funções.
§ 2o O sistema informatizado de que trata o § 1o deverá gerenciar dados referentes aos seguintes indicadores: absenteísmo, rotatividade, licença para tratamento de saúde, demais licenças e afastamentos, dependência química, estresse, transtorno de estresse pós-traumático – TEPT, outras prevalências de adoecimento psíquico, condições e organização de trabalho, acidente de trabalho, causas de óbito, encaminhamentos no caso de ocorrências críticas e os resultados dos testes de aptidão física anuais.

Seção IV
Da Atenção aos Profissionais Envolvidos em Incidente Crítico ou Ocorrência de Risco
Art. 16. Em caso de envolvimento em incidente crítico ou ocorrência de risco, o NIAB adotará os seguintes procedimentos:
I - atendimento individualizado ou em grupo dos envolvidos;
II - sensibilização das chefias e pares;
III - visita ao local de trabalho;
IV - encaminhamentos para redes externas de apoio à saúde, quando necessário;
V - orientação e esclarecimento ao profissional e sua família;
VI - acompanhamento sistematizado, incluindo visita domiciliar periódica e visita hospitalar,
quando necessário;
VII - preparação do profissional para a reinserção na atividade laboral e no núcleo social; e
VIII - prevenção de adoecimentos em decorrência de reações ao estresse grave e transtornos
de adaptação, entre eles transtorno de estresse pós-traumático – TEPT.
§ 1o Os procedimentos de que trata o caput ocorrerão de forma interdisciplinar, iniciando em
um prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas após o evento crítico ou ocorrência de risco.
§ 2o Ao término dos exames clínicos, exame psicológico e avaliações laboratoriais gerais e
específicas necessárias, o NIAB indicará o tratamento necessário e a data da reavaliação, sugerindo o afastamento provisório, a indicação temporária do profissional para atividades administrativas ou o retorno imediato às suas atividades.

Seção V
Da Prática de Atividade Física e outras Atividades
Art. 17. Os órgãos de segurança pública dos entes federados de que trata o art. 4o incentivarão os profissionais de segurança pública e agentes penitenciários a praticarem atividade física e ginástica laboral, além de promoverem a educação desses indivíduos em temas como higiene, nutrição, saúde bucal, planejamento familiar, orçamento doméstico e prevenção de doenças, especialmente as sexualmente transmissíveis.
§ 1o Para fins do disposto no caput, os órgãos de segurança pública:
I - criarão núcleos de atividades físicas, coordenados por profissionais de educação física;
II - autorizarão os profissionais considerados aptos no exame periódico à prática de atividade
física durante o expediente de trabalho, que poderá ocorrer dentro do próprio estabelecimento ou fora mediante comprovação de freqüência e sem ônus para a instituição;
III - aplicarão anualmente um teste de aptidão física - TAF, regulamentado pela própria
instituição de acordo com suas necessidades e especificidades; e
IV - implementarão programas de ginástica laboral e de controle e prevenção de doenças.
§ 2o Poderão ser incentivadas atividades distintas das constantes no § 1o, em conformidade à
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Visando a melhoria da qualidade de vida, os órgãos de segurança pública dos entes
federados de que trata o art. 4o incluirão em seus cursos de formação e aperfeiçoamento disciplinas que tenham como conteúdo temas como gerenciamento e prevenção do estresse, humanização das relações interpessoais, uso de equipamentos de proteção individual, acidentes e doenças do trabalho.

Parágrafo único. Durante os cursos de trata o caput, será realizado o acompanhamento biopsicossocial dos alunos visando verificar o desempenho e a adaptação à instituição
Art. 19. É dever dos profissionais que executam as ações do Projeto Qualidade de Vida dos
Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários manter o sigilo das informações
obtidas em razão do exercício de suas funções com o objetivo de resguardar o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos avaliados, bem como o efetivo cumprimento dos códigos de ética que norteiam suas atuações profissionais.
Art. 20 O provimento dos recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento do
disposto nesta Instrução Normativa deverá ser assegurado pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, em cooperação com a União.
Art. 21. Para fins de cálculo do índice de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública e análise das propostas de convênios a serem celebrados entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão observados os investimentos feitos na área de qualidade de vida e atenção biopsicossocial dos profissionais de segurança pública, bem como o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

DOAÇÃO DE SANGUE

Nosso amigo Gerson Vieira Pinto, que está internado no Hospital São Marcos, necessita de sua ajuda. É fácil ajudar e não custa nada. É só fazer uma doação de sangue, qualquer tipo; dirigindo-se ao Hemope, a partir das 07h15min dessa segunda-feira, é só informar a atendente a quem se destina a doação.

Agradecemos a todos.

Hacker de sistema escolar procurado pela polícia era aluno de 9 anos

Um estudante de 9 anos foi o “hacker” encontrado pela polícia, após a denúncia feita pela administração da rede de escolas públicas do condado de Fairfax, nos EUA. O sistema utilizado por professores, estudantes e pais, para comunicação e acompanhamento de pedagógico on-line havia sido invadido, e aulas e senhas estavam sendo trocadas.

No decorrer das investigações, os policiais rastrearam os passos do “criminoso” e chegaram à casa de um estudante de 9 anos, que teve sua identidade preservada.

“Este foi um caso em que um indivíduo (...) teve a posse da senha de um professor, com privilégios administrativos”, disse Paul Regnier, porta-voz da rede de escolas de Fairfax, de acordo com o “Washington Post”.

“É uma advertência. Nenhum dano foi feito, mas vamos ficar atentos para que ninguém seja capaz de causar danos reais no futuro”, completou o porta-voz, acrescentando que os educadores deverão ficar mais atentos a partir de agora.

Com posse da senha obtida após uma distração do professor, o garoto de 9 anos foi capaz de atribuir aulas a professores, além de alterar senhas de outros educadores. Mas, de acordo com o porta-voz, a senha não permitia alterar notas ou acessar outros computadores da rede escolar, por exemplo.

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CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO de PERNAMBUCO
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO

Data 16/04/2010 14:33

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0212001-2 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento insurgido contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0008285-82.2010.8.17.000, atendeu ao pedido alternativo formulado para suspender os prazos e etapas do Concurso Público de Agente de Segurança Penitenciária, até decisão posterior. O referido decisum levou em consideração a necessidade de oitiva da parte contrária (fls. 159/160). Inicialmente, verifico que o agravante suscitou a ilegitimidade ativa do agravado para propor a ação que deu origem ao presente recurso. Basicamente, argumenta que o Ministério Público estaria tutelando direitos individuais, o que é vedado. Analisando a preliminar, entendo que não assiste razão ao agravante, senão vejamos. Na presente hipótese, o agravado aponta a ocorrência de possíveis ilegalidades na condução do certame. Dessa forma, faz-se presente o interesse social relevante de defender a acessibilidade aos cargos públicos através de concurso que obedeça à legalidade e à moralidade. Sob este prisma, entendo que a condição em questão transcende o direito individual de cada candidato, haja vista que o Órgão Ministerial está defendendo princípios constitucionais que interessam à sociedade como um todo. Corroborando a tese acima esposado, cito o precedente abaixo: Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público. 1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2006, DJ 17/04/2006 p. 160). Ultrapassada a preliminar acima mencionada, vejo que o agravante interpôs o presente recurso requerendo a atribuição de efeito suspensivo, no sentido de ser autorizado o regular trâmite do concurso público em referência. No mérito, pleiteia o provimento do agravo. Afirma o recorrente, em síntese apertada, que as previsões contidas no edital para a realização da avaliação psicológica, exame médico e a submissão ao curso de formação encontram amparo legal, eis que a Lei Estadual nº 10.865/93, ao criar o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, não o desvinculou da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei 6.123/72), além de ter inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei 6425/72). Outrossim, os dois últimos diplomas legais citados prevêem a realização das citadas etapas. Ademais, argumenta que a suspensão do concurso acarreta grande lesividade, uma vez que é notória a necessidade de serem providos os cargos vagos de Agente de Segurança Penitenciária em razão da defasagem existente no sistema penitenciário. Entendo que assiste razão ao recorrente, senão vejamos. Inicialmente, cumpre observar que, com relação à adequada utilização do efeito suspensivo, como pretendido, é mister que estejam cumulativamente comprovados nos autos os requisitos autorizadores do ato concessivo previstos no art. 558, caput de acordo com o estatuído no inciso III, do art. 527, CPC, quais sejam, perigo de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação. Dessa forma, extrai-se que os requisitos do art. 558, caput, funcionam como pressupostos de admissibilidade autorizadores do provimento pretendido, bem como devem estar presentes cumulativamente na demanda, pois a ausência de um impede o deferimento da tutela perquirida. No caso em tela, o perigo da lesão grave é batente, pois, é de conhecimento público e notório que nosso sistema penitenciário necessita de pessoal para a realização do trabalho, tanto que foi aberto o concurso em alusão para o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas (fls. 57/82). Dessa forma, presente o periculum in mora que milita em favor da sociedade. Com relação à relevância da fundamentação, ao menos neste juízo de cognição sumária, também entendo que tal requisito se encontra preenchido, eis que, a par de existirem leis tratando da criação dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária masculino e feminino, não resta dispensada a realização das já mencionadas etapas do concurso, que encontram previsão legal em outros diplomas legais aplicáveis ao cargo. Assim, há previsão legal para a realização de outras etapas nos concursos para ingresso nos cargos providos pelo Estado de Pernambuco, a exemplo do Estatuto dos Servidores que prevê, ao menos, a realização de exame de saúde e psicotécnico. Assim sendo, diante de todo o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo perseguido no sentido de suspender os efeitos da decisão a quo, portanto devendo ter regular trâmite o concurso sub judice, até ulterior deliberação. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Recife, DES. JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador João Bosco Gouveia de Melo .

Fonte - tj

Novo vírus faz 'chantagem' com usuários que baixam conteúdo erótico


Um novo vírus virtual tem "chantageado" usuários de uma rede de compartilhamento de arquivos ao exigir dinheiro em troca da não divulgação do histórico de visitas do internauta. Estima-se que cerca de 5.500 pessoas já tenham sido infectadas pelo Kenzero, malware detectado por usuários da popular rede de compartilhamento de arquivos Winni que baixam cópias ilegais de games Hentai - espécie de anime erótico.

Disfarçado de software de instalação, o trojan entra no sistema e pede uma série de informações pessoais dos usuários e copia a tela de seu histórico de visitas, publicando-a posteriormente em um site. Em seguida, a pessoa recebe um e-mail com a acusação de violação de direitos autorais, juntamente com a prova do crime - o printscreen da página - e uma cobrança de 1500 ienes (28 reais).

Em entrevista à rede britânica BBC, o consultor de segurança on-line Rik Ferguson advertiu: "O vírus está sendo atribuído a uma quadrilha que aplica este tipo de golpe e vem fazendo vítimas também na Europa". Autodenominada Fundação pelos Direitos Autorais ICPP, a organização fictícia representa maior perigo pelo fornecimento do número de cartão de crédito para pagamento da "multa".

"Se aparecerem pop-ups alegando direitos autorais ou qualquer tipo de multa, ignore-os e use, para se proteger, um software gratuito contra ameaças virtuais", adverte Ferguson. "E se houver conteúdo que você queira baixar, faça o download em sites confiáveis - ou seja, pagando

Novos valores para a gratificação dos setores de inteligência do Estado


Anexo Único


"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007

Sistema Quantitativo Valores (em R$)


Centro Integrado de Inteligência SDS                Nível Superior      09   1.655,00
                                                                                    Nível Médio         65    1.155,00


Subsistema de Inteligência da P. Civil        Nível Superior      20 1.655,00
                                                                             Nível Médio        199     1.155,00
Subsistema de Inteligência da P. Militar     Nível Superior      58     1.655,00
                                                                             Nível Médio        325     1.155,00
Secretaria Exec de Ressocialização            Nível Médio          32     1.155,00


Secretaria Especial da Casa Militar            Nível Superior      03      1.655,00
                                                                             Nível Médio         14      1.155,00

Subsistema de Inteligência do CB Militar    Nível Superior      03      1.655,00
                                                                              Nível Médio          06      1.155,00


Unidade de Intelig. da Correg. Geral da SDS  Nível Superior  02    1.655,00 
                                                                                                                                                                                                                            Nível Médio         13       1.155,00

Enquanto uma gratificação para um determinado setor da SERES (GISO)
chega a R$ 1.155,00, nós ASP's, vamos ficando com R$ 1.200,00

quarta-feira, 14 de abril de 2010

RESPOSTA DA ASPEPE PARA MAURÍCIO FERRER. QUESTIOMENTOS E ALEGAÇÕES FINAIS

Meu caro maurício,

Carvalho - Sobre a legalidade do Sindicato vejo que não tem o devido conhecimento do fato. Simplesmente por uma razão não por causa da eleição( que sabemos que está ilegal) , mas pelo registro da categoria no Ministério do trabalho em Brasília, e quem tem é o SINDSERPE. E o SINDASP não tem registro da categoria, e a ASPEPE é base do SINDSERPE. E mais uma coisa o SINDASP é ilegal pela lei da Unicidade, POIS é o SINDICATO DOS AGENTES e Servidores do SISTEMA PENITENCIÁRIO. Neste caso o único Sindicato dos servidores é o SINDSERPE, e o SINDASP não pode ter o tal registro de nome, que pode ser caçado a qualquer momento. E isto foi um erro do SIndicato e pela imcopetência, e que pode fazer o SINDSERPE A prover uma ação contra o nosso sindicato.

RESPOSTA: Tenho o conhecimento desses fatos que você está levantando, até porque esse assunto já foi alvo de nossas conversas. O que sempre falei que independente da ilegalidade do nosso Sindicato, eles é que possuem cadeira na mesa de negociação, e não a associação, como você mesmo já me falou por várias vezes, inclusive na última reunião, com o secretário foi comentado esse fato. Se eles não o têm o registro, por que participavam das reuniões? E a associação ainda não participa até hoje, pois pelo que eu sei, foi por conta do abandono da mesa que estamos nessa situação. Hoje, dependemos dos representantes do Sindserp para levantar nossas questões em algumas reuniões. Somos órfãos, tutelados pelo Sindserp. Se, brigamos tanto pela paternidade da Policia Civil, porque não nos associamos de uma vez no Simpol!!!!!. Eu acho que independente de vir no texto da lei que somos Policiais Civis temos que buscar nossa identidade, e começar a nos dar o devido valor.

Carvalho - No tocante a infantilidade da Diretoria é mais um engano, pois sabemos que trabalha na SERES,e a infantilidade não foi a nossa,e sim daqueles que estiveram presentes na ASSEMBLÉIA, e omissão daqueles que não compareceram a ASSEMBLÉIA.Pois disse que poderíamos negar o reajuste de 15%, e que poderímoas nõ aceitar pois contempla os antigos. Agora pergunto qual o ASP novo que existe na classe?, sei que apenas existe uma( processo ganho a pouco tempo). Como também a maioria vai ser favorecida, pois serão enquadrados no seu tempo de serviço. Agora a proposta não foi a mesma pois a tabela é diferente da anterior, e que a categoria teria que rejeitá -la ou não. E aqueles presentes decidiram pela aprovação. E diz que foi uma minoria que decidiu, digo isso por que a maioria é omissa. E como você disse só faz cobrar. E no momento que se omitiu passou o direito àqueles presentes. Quanto a greve coloquei que devia ser votado, e fui voto vencido pelos presentes.

RESPOSTA: Vou mudar as minhas palavras de “ASP ANTIGO”, para alguns que possuem mais tempo de serviço, ou seja, alguns anos a mais de carreira, o que não é difícil de entender. Não vejo qual o foi o ganho real em aumentar o percentual entre as faixas, pois o Governo joga com as categorias da maneira que ele quer, pois deu um aumento maior no inicial do Policial Civil, e menor para quem estava no fim de carreira, depois vai fazer o mesmo com a gente. Desculpe-me pelo nome “Infantilidade”, talvez realmente seja forte, mas o que eu queria falar é que toda vez que a categoria queria se mobilizar para uma paralisação, o governo acenava com alguma promessa que depois não se realizava. Em relação à negociação o que ficou acertado em assembléia, que independente de mudança nas faixas, nos não aceitaríamos nada inferior do que o percentual de aumento dado a Policia Civil, independente de isonomia. Hoje, quem entra como agente de policia civil, ganha mais do que qualquer um de nós, mesmo com a implantação da tabela, e isso sim, é inaceitável, uma vergonha. Se tivéssemos todos com o inicial de tabela da civil, sem implantação das faixas, o governo não acharia o aumento tão grande, implantando o enquadramento em janeiro, e segundo suas palavras nunca vamos alcançar esses valores, se não for pela via judicial.

Carvalho - Como sabe trabalho na Superintendência, e muitos não sabem que sou o único Agente Penitenciário do Estado, afastado de função,pela junta médica. Poderia ficar na boa (omisso), e não faço isso. Nas paralizações não trabalhei nenhum dia, diferente de muitos.

RESPOSTA: Não estou pondo em dúvida sua capacidade, nem a sua dignidade e compromisso com a nossa categoria, como também, de nenhum dos diretores da ASPEPE. Concordo plenamente na falta de compromisso de muitos de nossos colegas, que mesmo trabalhando na SERES não desciam para as reuniões, e muitos outros que mesmo de folga nunca apareceram, e só sabem falar besteira. Só que algumas estratégias foram erradas, até mesmo para maior envolvimento da categoria. Ressalto que ainda estou totalmente à disposição para ajudar no que for possível, como também, que você tem meu total apoio.

Carvalho - Quanto a ASPEPE não ser reconhecida, não vive completamente a ASPEPE , pois pensa que sabe de tudo. Pois aASPEPE está devidamente registrada em tudo( registro, CNPJ, ESTATUTO, EDITAIS, E OUTROS MAIS). E o SINDASP que fala está tão ilegal que nem registro de ata de eleição , eles tem. E estão prestes a serem caçados. E pior ferem a lei da unicidade por ter em seu registro categoria de servidores.


RESPOSTA: Acho que você foi infeliz no seu comentário, pois nunca disse que sei de tudo, o que eu falo vem de conversas que eu tenho com vocês da diretoria, e sempre tento me informar pelo Blog. Conforme já falei sei de todas essas informações, e continua minha indagação, por que não temos representatividade? Desculpe-me pela minha ignorância, pois não sei de tudo.

Carvalho - Agora os erros de estratégia d DIRETORIA existem mais por muitas vezes em acreditar em políticos, e pior ser traídos por vários companheiros. Como os que furam paralizações, e que ocorreu com diversos companheiros.


RESPOSTA: Concordo plenamente com você, enquanto a categoria não se mobilizar nunca teremos nada, principalmente depois que a nova turma entrar em janeiro, sem poder fazer greve no estágio probatório, vamos perder mais ainda nosso poder de luta,l pois eles assumiram nossos lugares.

Carvalho - É fácil comparecer a ASSEMBLÉIA, mas participar o dia a dia, e muitas vezes decidir é o que é difícil.

RESPOSTA: Sei de tudo isso, pois em várias reuniões estive presente, onde só tinha no máximo cinco agentes para decidir por todos, mas infelizmente não mudo minha opinião em termos aceito os 15%, da maneira que foi feito, até mesmo porque a proposta inicial da Civil já era de 22%, e não mudamos nada.

Carvalho - Quanto a não acreditar em isonomia quem dirá é o futuro, pois existem vÁRIOS meios legais, e estamos preparando este contexto.Lembram não acreditaram NO CONCURSO. NA IMPLANTAÇÃO DO PCCV, na questão Escola Penitnciária, do DECRETO BOLSA FORMAÇÃO ( SEM CONTAR GRATIFIÇÕES), e outras coisas. E isto eu convivo desde a época de sindicalista dos correios. E a minha função é lutar e não deixar de acreditar,e fazer de pessoas como você no futuro possam criticar outras coisas para que possamos conseguir. Pois o que ficou para tràs já foi conquistado. E isto aprendi, se chama vida. Viva e aprenda todos os dias. Aprendendo com pessismistas, otimistas, traidores, corajosos, covardes, omissos e colaboradores. Pois aprendemos com as virtudes e defeitos. E isto aprendi.


RESPOSTA: Não quero tirar os créditos de nossas conquistas, mas nossa categoria só tem amargado derrotas, pois queria que meu salário não dependesse de uma bolsa formação, queria estar acima daquele teto. Nas unidades os agentes não sabem que, muitas de nossas conquistas foram a base de esforço individual de alguns agentes na realização de projetos e não só da ASPEPE ou Governo, para compra de armamentos, equipamentos, computadores, Escola Penitenciária etc. Nada foi dado pelo governo, e sim, comprado com recursos oriundos do governo Federal. Pessoas que queriam melhorar as condições de trabalho da nossa categoria, com empenho pessoal. Não sou omisso, ou pessimista, mas devemos mudar nossa maneira de negociar se queremos mudar nossa situação. Sei que não podemos ter a postura dos componentes do falido sindicato, mas tem hora que temos que mostrar força. O governo falou que não tinha margem pra dar aumento, mas durante a crise continuou realizando concursos e inchando sua folha salarial. Não acredito que vamos ter uma agente como secretário, pois esse cargo é político, e até um dia que um agente tenha essa força vamos ter que aceitar as indicações, mas temos que saber buscar nossos direitos junto a esses representantes do governo. Tratando a todos de maneira respeitosa e inteligente, pois querendo ou não são nossos superiores, mas temos que buscar nossos direitos.

Não sou contra a ASPEPE e nenhum de seus diretores, mas acho que não houve entendimento entre o que a categoria decidiu dia 19/03, com a postura da ASPEPE diante o Governo, a minha opinião não mudou. Agradeço pela consideração de ter respondido meu e-mail, como também, reafirmo meu total apoio a todos que querem melhorias para nossa categoria. Desculpe-me por estar cansado de ser desprezado como funcionário público.

Grato pela atenção de todos.

Maurício Ferrer.