A IMPORTÂNCIA DA PEC 308

Decisão do STJ sobre gravação da própria conversa como meio de prova

A gravação da própria conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores pode ser usada para provar ato de coação. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. Os ministros também consideraram que as gravações apresentadas pela trabalhadora com diálogos da advogada da empresa não configuram quebra de sigilo profissional.

A denúncia foi feita pela própria funcionária. Ela alega que foi coagida, sob pena de demissão, a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa em uma reclamação trabalhista para pagamento de horas extras. No primeiro grau, a supervisora foi absolvida. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que houve a ameaça e enquadrou a superior no artigo 344 do Código Penal, a condenando a um ano de reclusão, em regime aberto.

No recurso apresentado ao STJ, a supervisora alegou que não poderia ameaçar a trabalhadora, pois não tinha poderes para demitir ou admitir funcionários. Sua defesa também questionou a prova apresentada, alegando que a gravação é ilícita e viola sigilo profissional, já que uma das conversas contou com a advogada da empresa.

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, apesar de a Constituição Federal assegurar a intimidade e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas, não houve registro de conversa alheia no caso, mas de comunicação própria, com o objetivo de provar a coação, e não de violar a intimidade do outro. Nesses casos, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o STJ admitem como prova a gravação de conversa ambiental, seja pessoal ou telefônica.

O ministro avaliou ainda que não houve quebra de sigilo profissional, pois a gravação não se tratava de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente. Por fim, declarou que a conduta da supervisora se enquadrava no artigo 344 do Código Penal, pois a possibilidade de perda do emprego é ameaça grave o bastante para intimidar qualquer pessoa, principalmente em época em que o mercado de trabalho está mais competitivo do que nunca.

O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos foi negado, pois segundo o Código Penal, essa substituição só é possível quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Museu do Homem do Nordeste na CPFR

Museu do Homem do Nordeste mais uma vez transpôs os muros. Com fotos e banners o museu mudou simbolicamente de endereço. Buscando alcançar espaços considerados de exclusão social e cultural, o projeto Museu Múltiplo chega a Colônia Penal Feminina do Recife. Para elas hoje foi um dia de muita euforia e expectativa. Com direito a desfile de moda e exposição das fotos, resultado do curso de fotografia ministrado pela fotógrafa carioca Kita Pedrosa, o evento foi muito feliz na tentativa e na ação de promover a ressocialização por meio da arte e da cultura.

Segundo Eriston Carline, agente penitenciário, o projeto só veio a acrescentar, principalmente no trabalho que eles realizam para acabar com a divisão criada pelas próprias detentas, onde parte do pavilhão é chamado de favela, e a outra parte de Boa Viagem. Atualmente a Colônia penal passa por uma reforma nas celas, para que todas tenham a mesma estrutura. “Trabalhamos para não ter privilégio. Aqui todo mundo tem que ser tratado igualmente. Quem trabalha fica separado numa cela, apenas por questão de segurança dos objetos e dinheiro que elas recebem. Projetos como esse elevam a auto-estima e incentivam a sonharem com um futuro melhor.”

Gabriela Aidar, coordenadora do programa de educação e inclusão da pinacoteca de São Paulo, esteve no evento. “Eu acho extraordinário essa iniciativa do museu. Conheci o projeto no fórum nacional de museus e parabenizo a todos pela iniciativa e pela coragem. Eu não poderia deixar de vim aqui hoje. É uma iniciativa muito importante para museologia brasileira e para o público que não tem acesso aos museus. Além é claro do diálogo, que o museu passa a estabelecer com a sociedade, nesse caso com as reeducandas. É uma satisfação muito grande poder participar desse momento.” De passagem pelo Recife, ela participará de uma oficina no Museu do Homem do Nordeste voltada para profissionais de museus, professores e arte-educadores.

Para Alana Couto, chefe executiva da Colônia Penal do Recife, o resultado do projeto foi recebido com muita surpresa. “No início quando trouxeram a proposta, eu achei que elas não teriam interesse. Nos reunimos e passamos pra elas. Depois, cinco reeducandas foram conhecer pessoalmente o museu, e a partir daí elas acharam muito interessante a idéia do curso de fotografia. Com certeza, mais de 90% delas nunca tiveram acesso a um museu. Me surpreendi com a aceitação e receptividade delas. Nessas duas ultimas semanas ficaram muito anciosas querendo realizar um bom trabalho, tanto nas fotos, quanto nos desfiles.”

Para o Coronel Edvaldo Vitório, superintendente de capacitação e ressocializaçao, não há como calcular o efeito desse trabalho na vida das pessoas, privadas de liberdade. “Educação e cultura são a base do desenvolvimento de qualquer pessoa e elas não tiveram acesso a isso. Muitos presos nunca tiveram acesso a educação, a saúde, e a moradia. Na verdade nunca foram socializados quando estavam em liberdade, e é essa falta de inclusão que colabora para termos um índice tão alto de criminalidade. A maioria das presas estão detidas por tráfico. Por não ter qualificação profissional não conseguem emprego e acabam indo pro mundo do crime. Toda a sociedade é responsável pela ressocialização. Criminalidade não é só assunto da polícia, e a Fundaj traz esse momento de reflexão. Projetos como esse devem ser estendidos a outras unidades prisionais.”

Para Vânia Brayner, coordenadora geral do Museu do Homem do Nordeste, esse é o ponto alto do projeto. “Para nós é um orgulho inaugurar mais uma estação do museu múltiplo. Iremos permanecer aqui por mais dois meses, realizando oficinas sobre patrimônio e cultura. O nosso paradigma é a museologia social, e o nosso papel é a inclusão social e cultural. Museu não é só o lugar de ver o passado, é lugar de escrever o futuro. Aqui, nós encontramos o nordeste por trás das grades e aprendemos muita coisa com elas. Sem a interação das reeducandas, nada disso seria possível. As mulheres do bom pastor sonham com um futuro melhor, e o sonho é a capacidade humana que nos diferencia dos outros seres.”

Representando as reeducandas, Maria Adriana fez parte da mesa e disse que pra ela o curso foi uma experiência inesquecível.“Eu descobri que posso ir mais além, correr atrás dos meus sonhos, me profissionalizar na área da gastronomia e ser feliz.”

Juntamente com as reeducandas, a estilista Eliete Corte Maia, voluntariamente produziu uma coleção de roupas de malha e apresentou vestidos de noiva confeccionados em seu ateliê. Muito emocionada, a estilista agradeceu o convite para a participação do evento e presenteou todas as roupas desfiladas, inclusive os vestidos de noiva.