segunda-feira, 29 de abril de 2013

Direitos e Vantagens do "ASP"
(AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA)

Esclarecimento sobre o “MIPCPE” (Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco), esta associação oferece serviços interessantes: Assistência jurídica; descontos em postos de gasolina; restaurantes; farmácias; academias de ginástica, entre outras empresas credenciadas. Sendo cobrado um valor mensal de R$31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos), descontado no contra cheque do funcionário público associado, sendo com fins lucrativos, mesmo assim consideramos um bom serviço prestado.  Esta ideia poderia ser executada pelo “SINDASP”, seria uma forma de incentivar o aumento do número de associados, aumentado à receita e fortalecendo cada vez mais a nossa categoria. Isto depende de vontade e trabalho de “marketing”.
A Lei nº 10.865 de 14 de janeiro de 1993 - Criou o grupo de Segurança Penitenciária, diz o seguinte:
Art. 6º - O “ASP” terá os mesmos direitos e vantagens financeiras do Policial Civil e mais a gratificação de 30%, entendendo o Legislador que exercemos a 2ª função mais estressante do mundo.
.  Não podemos abrir mão de um direito em troca de outro.
- Porte de arma fora do serviço, que sempre tivemos direito, ou entregaremos as armas funcionais.
- Livre acesso, respeito com nossa Identidade funcional;
- Escala ganha no “STF” (Supremo Tribunal Federal), respeitada e cumprida 24 X 96.
- Vencimento igual aos Policiais Civis e mais a gratificação dos 30% (trinta por cento);
- Aposentadoria Especial.
- Nomeação de mais Agentes Penitenciários.
Será que o sindicato entrou com alguma ação na justiça para ganharmos a gratificação dos 30% (trinta por cento)?
Lembramos que a “SERES” é o terceiro maior orçamento das Secretarias do Governo do Estado de Pernambuco.





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