Microcelular de 6 centímetros invade prisões de SP

O sistema penitenciário paulista está em alerta devido à invasão, detectada em diferentes unidades do Estado, de um inimigo quase "invisível": os microcelulares.

São aparelhos com cerca de seis centímetros de altura, semelhantes a um controle remoto de portão automático de prédio residencial, leves como uma caneta. Como comparação, a altura de um iPhone 6 varia entre 13,8 cm e 15,8 cm, dependendo do modelo.

A estrutura de plástico dos microcelulares dá a eles imunidade aos detectores de metais existentes nas prisões, um dos principais instrumentos de combate à entrada de material ilícito, incluindo armas e celulares.

O governo decidiu alertar as penitenciárias para buscar estratégias contra a invasão desses aparelhos após a apreensão de dezenas de unidades nos últimos dois meses.

Os modelos, contrabandeados da China, não têm inscrição de fabricante nem são achados em lojas comuns.

FACÇÕES

O uso de celulares nos presídios é um dos principais instrumentos de articulação de facções criminosas para controlar seus integrantes e manter a influência fora da cadeia. A série de ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital) em 2006 foi comandada de dentro das penitenciárias.

"Quem detém a comunicação, informação, detém poder", afirma Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil.

O número de apreensões dos diversos tipos de celular em presídios paulistas dá a dimensão de como se trata de um produto cobiçado.

Somente no primeiro semestre deste ano, foram mais de 7.300 aparelhos apreendidos por agentes nas mais de 160 unidades prisionais de São Paulo, incluindo unidades do regime fechado e semiaberto (de ambos os sexos).

A importância que os presos dão ao "produto" motiva estratégias tanto para burlar a fiscalização (caso dos microcelulares) como para corrompê-la. Conforme mostrou a Folha neste mês, há um comércio de celulares nas prisões. Quanto mais difícil o acesso, mais caro fica o aparelho.

Em linhas gerais, funcionários e prestadores de serviço são submetidos a revistas manuais para entrar nas penitenciárias. Mas, pelo regimento interno, isso não é permitido com advogados a trabalho. Dessa forma, a única checagem desse profissional é pelo detector de metal. "Não apitou, pode entrar", diz Adriana Martorelli, da OAB.

Embora, em geral, os advogados não tenham acesso direto ao preso (ambos são separados por vidro ou telas), todo preso atendido por seu defensor deve ser revistado.

As vistorias atingem também as comidas e correspondências recebidas por presos.

Para a presidente da comissão da OAB, combater a entrada de celulares é tão importante quanto impedir armas e drogas nas prisões.

BLOQUEADORES

Além do controle de entrada dos aparelhos, outra estratégia discutida há mais de uma década é bloquear seu funcionamento nos presídios.

A implantação de bloqueadores de celulares foi prometida pelo governo no Estado inteiro no início dos anos 2000, mas isso não aconteceu.

Em 2011, por exemplo, segundo interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal, presos da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, interior de SP, ficaram mais de nove horas e meia em ligação de forma ininterrupta.

O teor das conversas envolvia a distribuição de maconha e cocaína pelo país.

O Estado atribui problemas de tecnologia para a maioria dos presídios continuarem sem os bloqueadores, que podem atrapalhar a vizinhança.

Fonte-folhadesaopaulo

Aprovado texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

         Foi aprovado na última terça-feira(27/10), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e possibilita a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

O substitutivo determina que, para comprar uma arma de fogo, o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional) nas esferas estadual, federal, militar ou eleitoral. Ou seja, na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega essa possibilidade para cidadãos que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais.

Segundo o relator, o texto aprovado atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.

Para corrigir “erros e impropriedades” e incorporar sugestões de parlamentares, Carvalho fez alterações no parecer, em complementação de voto divulgada hoje. Uma dessas mudanças acabou com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator também suprimiu a isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.

Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benefícios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.

Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.
Fonte-camaranoticias

Pernambuco incentiva servidor a usar a bicicleta para o trabalho

Quem não tem cão, caça com gato. Essa é a estratégia adotada pelo governo de Pernambuco para estimular o uso da bicicleta no Estado. Apesar de não conseguir tirar do papel sequer um quilômetro do Plano Diretor Cicloviário (PDC), que previa uma malha ciclável de 540 quilômetros na Região Metropolitana do Recife, o governo anunciou que dará um dia de folga para cada um dos 200 mil servidores públicos estaduais que forem, durante 15 dias em um mês, de bike para o trabalho. E mais: abriu uma linha de crédito fácil e sem burocracia para compra de bicicletas, com parcelas de até 72 meses e desconto em folha. Ciclovias e ciclofaixas, entretanto, continuam sem qualquer previsão de implantação.
Fonte-uol

Dia do Servidor

Para festejar o Dia do Servidor (28/10), a Secretaria de Administração (SAD) promove uma série de atividades no próximo dia 27, no Centro de Formação dos Servidores de Pernambuco (CEFOSPE). Dentre elas, oficinas, cursos, palestras, sorteio de brindes e, em especial, o lançamento do programa “Mais Servidor”, além de um curso sobre Educação Financeira. Os servidores interessados em participar devem realizar sua inscrição até o dia 26 de outubro.

Já os servidores do interior do Estado poderão participar das comemorações alusivas ao Dia do Servidor na cidade de Petrolina, no dia 29 de outubro. As inscrições devem ser realizadas até o dia 28 de outubro. Para o secretário Milton Coelho, a prestação do serviço público é uma das mais importantes atividades de uma sociedade. ”Nenhum órgão funciona sem seu quadro de servidores. Eles são os responsáveis pelos diversos serviços ofertados ao cidadão. São os verdadeiros agentes de transformação do Estado. Essa homenagem é o nosso reconhecimento aos que prestam serviço com qualidade e dedicação”.

O secretário vai aproveitar o evento no Cefospe (Rua Tabira, S/N, bairro da Boa Vista) para lançar o programa corporativo de qualidade de vida denominado "Mais Servidor". A implantação do programa será realizada gradativamente em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Executiva e Pessoal e Relações Institucionais.  “O programa vai trabalhar temas como saúde, motivação, cultura e lazer, valorização social, meio ambiente e segurança do trabalho. A expectativa é que as ações do ‘Mais Servidor’ possibilitem, inclusive, a redução dos índices de doenças do trabalho e os afastamentos funcionais delas decorrentes, além da efetiva valorização dos servidores”, explica a secretária executiva de Pessoal e Relações Institucionais, Marília Lins. 

Na capital pernambucana o servidor terá a oportunidade de participar de oficinas de maquiagem, design de sobrancelha, ginástica rítmica, além de ouvir dicas para aposentadoria e curtir a apresentação da banda de música da Polícia Militar. Também vai haver sorteio de brindes, aplicação de vacina, palestra sobre mídias sociais, e algumas novidades. Dentre elas, o curso sobre Educação Financeira e a exposição Mostre seu Talento. O Mostre seu Talento tem por objetivo valorizar a vocação artística e cultural do servidor. As inscrições para o concurso já foram encerradas.

Na cidade sertaneja, os festejos do Dia do Servidor serão realizados, das 9h às 12h30, naGerência Regional de Educação – GRE Petrolina (Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, s/n, Vila Eduardo), pela Central de Atenção ao Servidor - CAS de Petrolina e pela GRE Petrolina. Os servidores sertanejos poderão desfrutar de oficinas de maquiagem, massagem, cuidados com a pele; realizar exames de saúde e de audiometria; e ainda participar de palestra sobre as regras gerais para aposentadoria e do sorteio de brindes. Confira programação e realize sua inscrição.

Dia do Servidor em Recife clique aqui.

Dia do Servidor em Petrolina clique aqui.

A Central de Problemas da Polícia Civil do Estado

Policiais civis que trabalham na Central de Flagrantes da Capital da Polícia Civil, na Rua Odorico Mendes, no bairro de Campo Grande, no Recife, onde também funciona o Instituto de Criminalística (IC), denunciam que estão trabalhando em condições “insalubres e precárias”. O local é onde são registrados os autos de prisão em flagrantes após o horário de encerramento do expediente das delegacias distritais.

Segundo a denúncia recebida pelo blog, lá existem quatro delegacias de plantão e uma delegacia de Programa de Jornada Extra de Segurança Pública (Pjes), no entanto, haveria apenas três impressoras nos corredores para atender à demanda dessas cinco delegacias. “As pessoas têm que se deslocar da sua sala e ir buscar as impressões no corredor. Esse uso, inclusive, sobrecarrega os toners das impressoras, causando, às vezes, paralisação dos serviços pelo desgaste do mesmo”, disse um policial.

Outra reclamação dos servidores do local é sobre o sistema de refrigeração. “Sem exceção nenhuma, os ar condicionados de todas as salas estão cheios de poeira, com forte possibilidade de transmitir doenças respiratórias. Existem salas que os ar condicionados estão quebrados, só fazem ventilar. Não existe manutenção nesses aparelhos e alguns estão com pingueiras intermináveis”, reforçou outro policial.

Os policiais reclamam também que os dormitórios localizados nessas delegacias não têm nenhum tipo de ventilação. “No banheiro masculino tem um vazamento de água há meses e nunca foi consertado. Além disso, ou as pessoas levam água para beber ou morrem de sede ou contaminados com a água do bebedouro, que nunca recebeu tratamento na caixa de água de onde a água é retirada”, ressaltou.

Pec 308 consegue apoio de parlamentares

Os Agentes Penitenciários de todo o Brasil comemoram a ampliação da discussão com a categoria na Câmara dos Deputados. Há anos com a PEC parada na Casa por falta de apoio de parlamentares, abracei esta luta e na manhã de hoje conseguimos reunir com Eduardo Cunha e o com o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani.

Representantes da Fenaspen estiveram com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para pedir prioridade para a votação da PEC que cria a Polícia Penal. Cunha sugeriu aos representantes da categoria que procurem o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Pecciani (PMDB/RJ), para viabilizar apoio dos demais líderes de partidos à proposta. Os Agentes e Servidores Penitenciários estavam acompanhados do deputado Cabuçu Borges que foi responsável pela articulação.

O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, afirma que nunca tiveram tanto avanço nas discussões da PEC. “Nós estamos nessa luta em Brasília há anos. Por muito tempo essa discussão [sobre a PEC] ficou parada e agora conseguimos avançar muito graças ao deputado Cabuçu, que tem nos aberto portas com líderes da Câmara”, explica Anunciação.

Desde 2004 a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários busca a aprovação da PEC 308 que cria a Polícia Penal.

O Sindasp-pe esteve presente na reunião com o Presidente da Câmara de Deputados,Dr. Eduardo Cunha.

Vamos continuar a luta pela categoria e garantir que a PEC seja colocada em votação.

Alepe: anteprojeto do novo código penitenciário do Estado

Nesta quinta-feira, o anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco, produzido por uma Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) foi apresentado durante uma reunião pública na Assembleia Legislativa. 

A comissão presidida pelo advogado, doutor em direito e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJUS), Adeildo Nunes, detalhou o novo código, que conta com 411 artigos e engloba entre diversos assuntos a reformulação da Lei Estadual 7.699, de 24 de Julho de 1978, entrando em desuso e prevê, acima de tudo, a modernização e atualização da lei. 

Há dois meses, a OAB apresentou ao Governador Paulo Câmara o anteprojeto. A comissão produziu o documento após ouvir a sociedade e vários especialistas, registrando sugestões para o aprimoramento do Código. A minuta do novo código foi formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Tribunal de Justiça e Sindicato dos Agentes Penitenciários.

Anteprojeto 

O documento enfatiza as áreas de educação, com capacitação permanente; da saúde, com a implantação do plantão médico 24 horas nos presídios; e do trabalho, com o aproveitamento do potencial de cada preso. O texto do Código trata da relação do preso condenado e do preso provisório. Também regulamenta a execução da pena restritiva de direito, a atual só fala da pena de prisão. A abertura do encontro íntimo nos presídios para casais do mesmo sexo; e tratamento distinto para os presos com deficiência física, os idosos e as mulheres, incluindo a criação de creches, são alguns dos pontos de destaque do documento. Outro destaque do novo projeto de lei é a regulamentação do preso provisório, que hoje correspondem a cerca de 50% da população carcerária de Pernambuco.

Fonte-dp

O secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco, afirmou que o Estado tem “um propósito firme de voltar a ter o controle de todas as unidades prisionais”

O secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco, Éden Vespaziano, afirmou que o Estado tem “um propósito firme de voltar a ter o controle de todas as unidades prisionais”. A declaração foi dada em coletiva de imprensa nesta terça-feira (20/10/2015), na sede da secretaria, no Recife, em resposta à divulgação da pesquisa realizada pela ONG Human Rights Watch (HRW), que apontou que os próprios detentos comandam as penitenciárias do estado.

“Não é que o Estado deixou de tomar conta. Nós estávamos com uma situação de realidade crescente em número populacional e sem muitas ações dentro do sistema prisional, o que está se revertendo”, apontou.

Segundo o secretário, ainda não há um prazo para os chaveiros ou representantes, como são chamados os presos que têm as chaves de celas e pavilhões, deixarem de atuar. Mas ele garantiu que alguns já foram retirados do sistema, como os chaveiros que cuidavam das cozinhas.

“Existem essas pessoas que ajudam na condução do processo, que têm um pouco mais de liderança diante da quantidade grande de presos, em razão dessa superlotação. Mas o trabalho está sendo feito no sentido de tirar e de repor toda essa questão dentro das unidades prisionais”, explicou.

O governo reconheceu que o Estado sofre com uma grande população no sistema prisional e atualizou os dados divulgados pela pesquisa. Segundo a Secretaria de Ressocialização (Seres), o Estado mantém atualmente 31.919 presos, sendo que a capacidade é de 11.196. Isso representa um déficit de 20.723 vagas.

Vespaziano defendeu ainda que o problema de superlotação é nacional, não apenas em Pernambucano. Além disso, afirmou que o Estado vem investindo na construção de unidades prisionais. “Já entregamos a unidade prisional de Santa Cruz do Capibaribe, com 186 vagas, estamos concluindo o presídio de Tacaimbó, com 689 vamos. Estamos já iniciando as obras do Complexo Prisional de Araçoiaba, que vai ter capacidade de 2.574 vagas”, enumerou.

O secretário acredita que, com o aumento de vagas, o Estado vai conseguir retomar a gestão dos pavilhões. “Estamos trabalhando com a questão das ampliações das vagas. À medida que as vagas forem sendo abertas, nós vamos controlar melhor e fazer essa gestão com o nosso efetivo de Agentes Penitenciários”, garantiu.

Audiências de custódia

Pernambuco ainda não contava com audiências de custódia quando o estudo foi feito. Elas foram implantadas no Estado apenas em agosto deste ano. Nessas audiências, os detidos são levados a um juiz para que seja analisada a legalidade e necessidade da prisão. De acordo com Vespaziano, cerca de 40% dos detidos levados a essas audiências no Grande Recife foram liberados.

As audiências auxiliam para que não haja uma superlotação ainda maior dos presídios, mas uma solução de fato para a situação ainda não tem previsão.

Saúde

O secretário-executivo de Ressocialização questionou os dados relativos aos presos com Aids e tuberculose dentro dos presídios, que constavam na pesquisa divulgada, afirmando que o relatório confundiu os dados.

“Ele disse que tinha 2.600 pessoas com tuberculose, mas aquilo era o número de pessoas que fizeram o exame. Ao longo do ano, mais 6.300 pessoas fizeram o exame. O número real é 410 detentos com tuberculose comprovada e todas elas sendo tratadas”, apontou, acrescentando que o sistema conta também com 138 casos de HIV identificados e acompanhados.

Vespaziano afirmou ainda que o governo já criou um “pavilhão sem preconceito” no Presídio de Igarassu, no Grande Recife, voltado para o público LGBT, e que iniciou os trabalhos para a criação de um pavilhão deste estilo no Complexo prisional do Curado.

Fonte-globo.com

Pernambuco: detento tenta fugir pulando muro de presídio e é baleado

Um detento foi baleado ao tentar fugir do Complexo Prisional do Curado, no Recife, na manhã desta quarta-feira (21). Segundo a Secretaria de Ressocialização de Pernambuco (Seres), ele pulou o muro do Presídio Agente Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa), mas foi visto por um policial militar que estava na guarita da unidade e atirou.

O detento foi atingido na perna. Mesmo assim, de acordo com a Seres, conseguiu cair do lado de fora do presídio. Ele foi recapturado e socorrido por uma viatura da Polícia Militar que passava pelo local. Depois, foi levado para o Hospital Otávio de Freitas, na Zona Oeste do Recife. Ainda não há informações sobre o estado de saúde dele.

Ainda segundo a Seres, o preso usou uma corda feita com lençóis amarrados uns aos outros para pular o muro do presídio. A fuga aconteceu por volta das 9h. A secretaria disse ainda que mais nenhum detento tentou fugir.

Neste ano, já foram descobertos 12 túneis que deveriam ser usados para fugas no Complexo Prisional do Curado. Na terça, uma pesquisa da ONG Human Rights Watch (HRW) afirmou que os próprios detentos comandam as penitenciárias de Pernambuco.

O secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco, Éden Vespaziano, rebateu o documento da ONG, dizendo que o estado tem “um propósito firme de voltar a ter o controle de todas as unidades prisionais”.

Fonte-sindasppe

“A superlotação é um grave problema nas prisões de todo país, e em nenhum lugar ela é mais grave que em Pernambuco”

   Depois que a Human Rights Watch (HRW), organização não governamental com sede nos Estados Unidos e representações em vários outros países, dentre eles o Brasil, classificou o Sistema Penitenciário de Pernambuco como o pior do país, por conta da superlotação, a OAB de Pernambuco não perdeu a oportunidade de lembrar que já havia relatado o problema em relatório produzido em 2014.

“O resultado das vistorias que fizemos nas unidades prisionais do Estado, em 2014, aponta a superpopulação carcerária como a raiz de vários outros problemas”, advertiu o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Por isto, infelizmente, não nos causa espanto o documento agora divulgado pela HRW”, enfatizou.

“Nas vistorias que realizamos, constatamos o que já era esperado: uma superpopulação média de cinco vezes mais que a capacidade instalada de detentos; deficiências imensas; higiene precária; um odor insuportável nos pavilhões; e presos em espaços que não dariam cinco pessoas, convivendo com 25, 30”, resumiu o presidente da OAB-PE.

“São presos que esperam julgamento há anos que, juntamente com os já apenados, se aglomeram em espaços mínimos, onde faltam condições básicas de higiene e, consequentemente, de saúde e segurança”, complementou Pedro Henrique, ressaltando que outros itens analisados nas vistorias realizadas pela OAB-PE e registradas em relatório entregue ao Governo do Estado, tratam da acessibilidade à justiça e à advocacia. Ainda de acordo com ele, “os presídios descumprem regras básicas de proteção à vida da população carcerária, razão pela qual exige que seja adotada, imediatamente, uma série de medidas, incluindo planos de emergência médica”.

A OAB ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado de Pernambuco, pedindo reformas e medidas imediatas, como a contratação de Agentes Penitenciários, instalação de unidades médicas, distribuição seletiva dos encarcerados por grau de periculosidade, separação dos presos provisórios dos apensos, além da construção de novas unidades penitenciárias.

“O documento divulgado pela Human Rights Watch, que respalda o relatório da OAB-PE, nos motivou a ingressar com petição judicial nos autos da nossa ação, pugnando pela realização de inspeção judicial nas penitenciárias pernambucanas de forma a instruir definitivamente o processo para que o nosso pleito seja atendido em seu mérito”, frisou o presidente Pedro Henrique. A petição foi protocalada na tarde desta terça-feira, dia 20, na 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

“A superlotação é um grave problema nas prisões de todo país, e em nenhum lugar ela é mais grave que em Pernambuco”, disse a diretora do escritório Brasil da HRW, Maria Canil, ao divulgar o documento com o resultado da pesquisa realizada.

A instituição visitou, em este ano, quatro prisões em Pernambuco e entrevistou 40 presos e egressos do sistema prisional, assim como seus familiares e autoridades envolvidas na área. As piores condições, segundo o documento, foram encontradas no Complexo Prisional do Curado.
Fonte-jc

Mais um túnel encontrado no PFDB

      Mais um túnel foi encontrado no pátio do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), no Complexo Prisional do Curado, Zona Oeste do Recife. Com aproximadamente um metro de profundidade por um metro de extensão, o buraco foi localizado na tarde do sábado passado durante uma ação desenvolvida pelos agentes penitenciários da unidade e do Grupo de Operações de Segurança da Seres.

De acordo com a Secretaria Estadual de Ressocialização (Seres) nenhum preso fugiu e túnel foi fechado. Este foi o sétimo túnel identificado na mesma unidade prisional desde janeiro deste ano.
O último caso aconteceu no dia oito deste mês, quando um túnel foi descoberto, no quarto de uma casa localizada ao lado do Presídio Aníbal Bruno, no Recife. Após investigações, o serviço de inteligência da Polícia Militar foi ao local e prendeu três pessoas em flagrante, entre eles, uma mulher que seria esposa de um preso do Presídio Frei Damião de Bozzano, que faz parte do Complexo Prisional.

De acordo com a polícia, a cratera de mais de um metro de largura, escavada de fora para dentro da unidade prisional, daria vazão a uma fuga coletiva de presos. O imóvel havia sido alugado há cerca de 20 dias. Após o flagrante, outros dos suspeitos foram presos em Curcurana, Jaboatão dos Guararapes.

No dia dois de agosto deste ano, três detentos escaparam do Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno. Eles conseguiram fugir por um buraco no muro da unidade. De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), os detentos aproveitaram o horário de visita para escapar. Foi necessário esperar cessar o fluxo de visitantes, às 16;00hs, para realizar uma contagem e identificar o número de foragidos.

Seis dias antes, foi publicada a foto de um buraco na parede do presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros, dentro do complexo, que estaria sendo usado como ponto de fuga de detentos. A imagem foi enviada através do WhatsApp da TV Clube/Record. Na ocasião, fugiram mais dois detentos.

Fonte-dp

Raio X flagra celular e carregadores no reto de preso

        Segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, o presidiário foi levado para o Hospital Regional da Asa Norte (Hran), onde passou por cirurgia para a retirada dos objetos.

A pasta informou que a operação foi feita pela Gerência de Inteligência e os servidores do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), onde o preso cumpria pena.

Os aparelhos estavam embalados em plástico dentro do corpo do homem. A secretaria não informou por que o detento estava na unidade. Presos que cometerem infrações durante o período e forem pegos em flagrante perdem todos os direitos já alcançados e a pena do novo crime soma-se às outras.

O Saidão do Dia das Crianças beneficiou 1,2 mil presidiários. Eles deixaram as unidades na manhã da última sexta-feira (9) e deveriam retornar às 10:00hs desta terça-feira.

Segundo o GDF, a medida tem o intuito de contribuir para o processo de ressocialização dos presidiários e é concedida a detentos que estejam cumprindo pena em regime semiaberto e tenham histórico de bom comportamento.

O Saidão é concedido em datas comemorativas específicas, como Dia dos Pais, Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares.

Nos dias que antecedem as datas, a Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos condenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

Agente Penitenciário de Pernambuco é campeão mundial de jiu-jitsu

O Agente Penitenciário de Pernambuco George Mendonça se tornou campeão mundial de Jiu-Jitsu nesse domingo (16) no Espírito Santo. O Mundial de Jiu-Jítsu Profissional GI e NOGI da Confederação Brasileira de Lutas Profissionais (CBLP) ocorreram no Centro Esportivo Tancredo de Almeida Neves, conhecido como Tancredão.

George é Agente na Penitenciária Juiz Plácido de Souza em Caruaru, no Agreste, e recebeu patrocínio do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE) para participar da competição.

“Fui para este mundial preparado para lutar pelo título. Fiz treinamento psicológico e reforcei meus treinamentos nestes últimos dois meses. Realizei três treinos por dia, reforçando minha alimentação e focando na competição”, afirmou.

Neste ano de 2015, George já garantiu vários títulos importantes. O Campeonato Brasileiro e o Campeonato Norte e Nordeste foram alguns que o Agente Penitenciário subiu no lugar mais alto da competição, além do Vice-Pernambucano.

Fonte-uol

SECRETARIA ENCAMINHA LISTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TERÃO O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Secretaria Executiva de Ressocialização após análise da Comissão de Avaliação do Plano de Cargos encaminhou à Secretaria de Administração alguns processos que tiveram de ser reavaliados devido a necessidade da nomeação de nova Comissão.

A Comissão Paritária do Plano de Cargos e Carreiras, que foi recentemente nomeada no dia 26 de agosto de 2015, começou a analisar os requerimentos dos cursos de qualificação profissional e titulação.

A Comissão deu prioridade aqueles processos mais antigos para agilização e encaminhamento à Secretaria de Administração.

Existiam alguns processos que estavam com problemas no reconhecimento do curso para o deferimento das cargas horárias.  Na análise realizada nesta terça-feira, foram deferidos 69 (sessenta e nove) processos, e que foram encaminhados nesta terça-feira à Secretaria de Administração.

Informamos que cerca de 20 (vinte) processos faltaram as ementas dos certificados, onde estes servidores serão notificados pela Gerência de Recursos Humanos para a complementação e posterior deferimento.

Além destes, cerca de 18 (dezoito) processos apresentaram algumas restrições e indeferimentos parciais, onde estes servidores serão notificados pela Gerência de Recursos Humanos para retificação.

Estamos informando que a Chefia de Gabinete emitiu um relatório  a Gerência de Gestão Pessoal  da relação dos servidores que estão com pendências. Isto aconteceu após a emissão do relatório que foi finalizado nesta  terça-feira (13 de outubro de 2015).

O Encaminhamento da relação dos servidores que estão devidamente deferidos, que são no total de 69 (sessenta e nove) processos foi encaminhado com urgência para implantação na Secretaria de Administração. O Acordo estabelecido e confirmado pelo Secretário de Administração é que será retroativo a agosto/2015.

Esta agilização foi realizada para implantação urgente em folha. A Lista encontra-se já no setor responsável para implantação (GGPOP/SAD).

Fonte-sindasppe

Pernambuco é o quarto Estado com maior número de mandados de prisão em aberto

        Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta Pernambuco como o quarto Estado com maior número de mandados de prisão em aberto. No total, há 34.208 mandados que faltam ser cumpridos.

Atualmente, a população carcerária pernambucana é de aproximadamente 31 mil detentos. Se a polícia conseguisse prender todas as pessoas que ainda faltam, estima-se que o número de presos saltaria para 65 mil. No entanto, há apenas 11 mil vagas nas unidades prisionais. O sistema carcerário entraria em total colapso.

Uma curiosidade é que a quantidade de mandados em aberto é superior à população total de quase 130 municípios pernambucanos, de acordo com os dados do último IBGE.

No País, São Paulo lidera o ranking com maior número de mandados que faltam ser cumpridos. São 124.158, segundo o CNJ. Minas Gerais aparece em segundo lugar, com 47.598. Já o Rio de Janeiro leva a medalha de bronze, com 39.014 mandados em aberto.

Oposição quer CPI do Presídio de Itaquitinga

A bancada de oposição da Assembleia Legislativa de Pernambuco se prepara para pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar informação de que a Odebrecht agiu, a pedido do ex-governador Eduardo Campos (PSB), para resolver o impasse nas obras do Complexo Prisional de Itaquitinga, paradas há três anos. Matéria publicada pelo portal da Revista Veja aponta que a construtora fez aportes financeiros que podem ter chegado a R$ 100 milhões. A sugestão da CPI foi do deputado Romário Dias (PTB).

Segundo a Veja, o empreiteiro Eduardo Fialho, proprietário da Advance Engenharia, empresa que iniciou a construção do complexo e foi substituída pela DAG Engenharia, gravou áudio de uma reunião em que o governo e a Odebrecht teriam tratado dos termos para a continuação da obra. O conteúdo está transcrito em um documento produzido pelo Tabelionato do Quinto Ofício de Notas de Salvador. De acordo com a revista, o áudio indica que assessores do ex-governador e diretores das construtoras teriam participado do encontro, no dia 11 de outubro de 2013. Na reunião, o representante da Odebrecht e o ex-sócio de Eduardo teriam falado dos aportes secretos que seriam necessários para terminar os 20% restantes da obra.

O governador Paulo Câmara afirmou desconhecer qualquer contribuição financeira para o complexo. “A reportagem não tem nenhum fato que possa envolver o governo. Quando assumimos, em janeiro, decretamos intervenção. Agora estamos em um processo de caducidade. O governo em nenhum momento gastou recursos para conclusão dessa obra. Desconheço qualquer participação da Odebrecht com recursos nessa obra”, sentenciou.

A Odebrecht se pronunciou por meio de nota. “O governo de Pernambuco, diante de uma série de problemas com a implantação do CIR de Itaquitinga, convocou algumas empresas para reuniões no ano de 2013, nas quais se tratou da possibilidade de participação naquele projeto”, diz. A construtora negou ter assumido obrigações relacionadas ao projeto e feito pagamentos “de qualquer natureza” ao projeto.

Fonte-DP

ASPOL consegue livre acesso dos Agentes Penitenciários a Boate UK Pub de Recife

Após receber relatos de Agentes Penitenciários de que a Boate UK Pub Recife estaria negando a eles o livre acesso, a diretoria da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE), juntamente com os advogados da entidade, decidiu procurar a gerência do estabelecimento para esclarecer as informações sobre o assunto. O requerimento foi feito por meio do ofício nº 43/15.

A ASPOL/PE se reuniu com o gerente da empresa e explanou que tal conduta vai de encontro ao princípio da livre fiscalização da Polícia Judiciária em locais de diversão, já que a Polícia Judiciária Civil é a Polícia de Costumes, ou seja, tem o poder-dever de fiscalizar locais e eventos que exploram atividades recreativas com considerável número de pessoas. Na ocasião, o gerente pediu desculpas pelo transtorno causado aos servidores e compreendeu que os Agentes Penitenciários integram os quadros da Polícia Civil de Pernambuco e têm direito ao livre acesso ao estabelecimento.

A diretoria da ASPOL/PE reconhece a usual sensibilidade da gerência desta empresa em atender aos pleitos legitimamente consagrados, permitindo o livre acesso dos Policiais Civis, inclusive dos Agentes Penitenciários, às dependências desta empresa. Diego Soares, presidente da Associação, ressalta: “nós somos policiais civis de carreira e estamos aqui para lutar por todas as prerrogativas, pois os favores são para as demais instituições. A ASPOL/PE é uma entidade comprometida com os associados, independente dos doze cargos da Polícia Civil que devem ser tratados de forma isonômica. Por isso, estaremos sempre engajados em todas as lutas que envolvam nossa CATEGORIA”.

Fonte-aspol

Policiais lançam campanha contra a 'policiofobia'

Representantes da Ordem dos Policiais do Brasil lançaram uma campanha contra a 'policiofobia', termo usado para designar a promoção do ódio, preconceito, descrédito e desmoralização das forças de segurança do País.

A campanha foi lançada no último domingo (04) e pede que haja uma união entre a sociedade e os policiais para combater a fobia contra os policiais e a criminalidade no país. O Policial Rodoviário Federal Filipe Bezerra foi o responsável por escrever um texto, postado no Facebook, que explica o movimento. Segundo o policial, hoje, existe uma inversão de valores na sociedade que considera o policial um inimigo da população. "A desumanização da figura do policial veio a reboque. É possível observar certa psicopatia no ar ao ver que a sociedade não demonstra nenhuma empatia com os operadores de segurança pública que tombam assassinados por marginais", disse. "É como se o discurso hegemônico de proteção ao banditismo e criminalização da polícia produzisse uma Síndrome de Estocolmo coletiva, onde os indivíduos passassem a ter simpatia por seus algozes e odiar seus protetores", completa.

 Felipe ainda fala sobre os policiais desonestos que existem na corporação, mas, que espera, assim como a sociedade, que estes sejam punidos. "Não se pode negar, entretanto, que em meio ao efetivo das polícias exista uma minoria de psicopatas, corruptos e demais espécies de bandidos de farda, mas ninguém deseja mais que estes sejam excluídos, processados e presos do que a grande maioria de policiais honestos e de bem que tem a sua reputação profissional maculada pelas transgressões e crimes dos maus policiais", escreveu.

Por fim, o texto traz um apelo à população para que apoiem os policiais. "Não se combate a criminalidade vestindo camisas brancas e pedindo paz (...). É preciso que a sociedade entenda em sua plenitude o velho adágio romano: si vis pacem, para bellum, que, nos dias de hoje, significaria: se queres paz, apoie a polícia".

Presídios de Pernambuco continuam em estado de abandono

Na última semana, novos capítulos da falta de segurança nas unidades prisionais ganharam destaque na imprensa pernambucana. Não é para menos. A Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, descrita como de “segurança máxima” foi cenário para a fuga de seis detentos. Já no Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno) por pouco não acontece o mesmo.  Semanalmente um novo túnel em construção é encontrado pelos agentes penitenciários.

O que se percebe é que os presídios do Estado continuam sem a atenção que deveriam ter por parte dos seus gestores. Estão abandonados. É injustificável que reeducandos explodam um muro de uma unidade de segurança máxima e consigam fugir. Quem será responsabilizado pela falta de segurança na Penitenciária Barreto Campelo?

Nesse sábado, outro túnel foi encontrado no pátio de uma das unidades do Complexo Prisional do Curado. Já são 11 idênticos encontrados recentemente. E quem até agora recebeu alguma punição por permitir que os presos cometam tais delitos?

Não será surpresa se na próxima semana outros buracos sejam encontrados. A Secretaria Executiva de Ressocialização argumenta que está fazendo um trabalho de constantes vistorias para evitar as fugas. Mas evitá-los deveria ser o básico. E nem o básico a Seres parece estar conseguindo fazer.

Prova disso foi a morte de um mecânico que morava a menos de 500 metros do Complexo do Curado. Foi vítima de bala perdida. Isso há 15 dias. E nenhuma resposta sobre isso foi dada à família da vítima nem à sociedade.

A impressão que se tem é que entra secretário, sai secretário e nenhuma solução para amenizar os problemas nos presídios é colocada em prática. Pelo contrário. Os gestores, cada vez mais políticos, dão entrevistas apenas para dizer que estão “trabalhando para mudar o cenário”. Mas enquanto o discurso não sai do papel, os detentos aproveitam para por a criatividade em ação. E a população assiste a tudo e se questiona para quê ainda servem os presídios em Pernambuco? “Ressocializar” parece não ser mais a resposta.

Fonte-jc

Após fuga da Barreto Campelo, Agentes Penitenciários desmentem declarações de Pedro Eurico

O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco emitiu nota oficial, na tarde desta quinta-feira, desmentindo as declarações do secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, sobre o sistema penitenciário. Os trabalhadores informam que, diferente do anunciado por Pedro Eurico, no dia da fuga de presos da Penitenciária Barreto Campelo, 11 Agentes assinaram o Livro de Plantões, mas dois estariam de férias e dois estavam fazendo custódia de detentos fora da unidade. Apenas sete estariam de guarda.

A categoria também considera absurda a informação de que a quantidade de Agentes Penitenciários no sistema pernambucano é suficiente. No documento, os profissionais dizem que, em verdade, o estado vive uma situação caótica com penitenciárias que se transformaram em "masmorras medievais".

De acordo com o sindicato, Pernambuco tem 1,5 mil Agentes para uma população carcerária de 31.640 detentos. "A média é de aproximadamente 21 detentos para cada Agente, mas em várias unidades, em certos plantões, já foi possível registrar o número de 300 presos por Agente Penitenciário", denunciou.

Confira a nota oficial na íntegra

O Sindasp-PE (Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco) vem informar à sociedade pernambucana que as afirmações do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, são inverídicas e agridem os servidores do sistema penitenciário do Estado. Na responsabilidade de representante legítimo da categoria, o Sindasp-PE tem a obrigação de desmentir o que foi dito, para o esclarecimento da sociedade, justiça com os servidores e transparência do serviço público.

1. É uma completa falta de bom senso do senhor secretário afirmar que "é suficiente" a quantidade de Agentes Penitenciários no sistema prisional pernambucano, quando na verdade, nosso Estado vive em uma situação caótica, com penitenciárias transformadas em masmorras medievais, na medida que a política do Estado de Pernambuco é de encarceramento, sem, em contrapartida, aumentar efetivo de Agentes e vagas no sistema. Atualmente, o Estado conta com 1,5 mil Agentes Penitenciários e uma população carcerária de 31.640 detentos. Segundo resolução de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a proporção ideal de Agente por preso é de um para cada cinco. A média, então, em Pernambuco, é de aproximadamente 21 detentos para cada Agente, mas em várias unidades no Estado, em certos plantões, já foi possível registrar o número de 300 presos por Agente Penitenciário.

2. Diferente do que afirmou o secretário, depois da fuga dos bandidos de alta periculosidade, ontem na Barreto Campelo, não havia 13 Agentes, pois no Livro de Plantão havia 11, sendo que dois desses estão de férias, dois estavam fazendo custódia de preso fora do presídio e apenas sete encontravam-se na unidade. O secretário não pode "fabricar" Agente Penitenciário.

3. Diferente da afirmação do secretário, em anterior coletiva de imprensa, de que até 17 de agosto já teríamos novos coletes balísticos, isso não vai acontecer nos próximos 20, 30 dias. Sequer, o contrato com a empresa fornecedora foi assinado e desentendimentos entre ela e a secretaria vão gerar novo atraso, quiçá, impossibilidade de chegada dos coletes. Atualmente, todo o estoque de coletes está vencido.

4. Não há segurança na unidade Barreto Campelo. Diretores do Sindasp-PE, que estiveram no local imediatamente após o fato, encontraram uma marreta na parte exterior do presídio, deixando claro que os bandidos que fugiram tiveram apoio externo em sua empreitada.

5. Em sua obrigação em defesa da categoria e sua tarefa de sindicato cidadão, o Sindasp-PE fez sérias denúncias a OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a caótica situação do sistema prisional em Pernambuco, incluindo aí, fotos e vídeos dos locais onde seres humanos são depositados e servidores públicos são expostos aos mais sérios perigos de vida. As denúncias do Sindasp-PE foram essenciais para a condenação do Estado de Pernambuco pelo organismo internacional.

O Sindasp-PE vai continuar diligente, firme e forte no seu intuito de defender a categoria dos servidores do sistema penitenciário de Pernambuco, assim como contribuir para que a sociedade pernambucana saiba da atual situação de penúria na qual se encontram servidores e apenados.

A DIREÇÃO DO SINDASP-PE

Fonte-dp

Governo do Estado endurece Estatuto do Servidor para ampliar possibilidades de demissão

Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.

A proposta do governador inclui a desídia, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência, e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feira (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.

“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.

As mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente  cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a hipótese de interrupção da licença, não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.

Fonte-jc

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO FALA SOBRE FUGA NA PENITENCIÁRIA PROFESSOR BARRETO CAMPELO

Fonte - sindasppe

STF autoriza depoimento do ex-presidente Lula na Lava-Jato

O Ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a tomar o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e uma série de outras testemunhas ou investigados no maior caso de corrupção da história recente do país. Além do ex-presidente, serão ouvidos outros políticos do PT e também do PMDB e do PP. O ministro ainda deu prazo de 80 dias para a conclusão das investigações e rejeitou a investigação sobre a presidente Dilma Rousseff.

Fonte-opiniao

Secretário de Justiça fala sobre a crise no Sistema Penitenciário Pernambucano

CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO É ANULADO

A Secretaria de Defesa Social (SDS) anulou a realização do concurso para delegado da Polícia Civil de Pernambuco. A decisão da anulação foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 23 de setembro. O concurso estava suspenso por força de uma liminar concedida em ação cautelar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. A suspensão foi determinada devido à existência de indícios de fraude. A ação cautelar com pedido de liminar foi proposta pela candidata Rochely de Oliveira Torres.

O documento afirmava que “o procedimento de dispensa de licitação para contratação da empresa responsável pela condução do concurso para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco é assaz questionável, visto que não é possível confirmar se os ofícios destinados a organizadoras de renome nacional, de fato, foram enviados, pois não há qualquer comprovação nos autos do processo de dispensa que isso ocorreu”.

Com um total de 24.967 inscritos para concorrer a 100 vagas, o concurso teria a primeira etapa realizada no dia 26 de abril passado, mas acabou não acontecendo. A expectativa agora é de que a SDS divulgue ainda este mês a nova organizadora do concurso já que a contratação direta que escolheu o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) foi anulada pelo governo do Estado. A organizadora vai realizar também as provas dos concursos da Polícia Militar, Polícia Científica e da Polícia Civil. A previsão é de que os editais sejam divulgados em novembro.

O concurso foi lançado para o preenchimento de 100 vagas de delegado, com carga horária de 40 horas semanais e salários de R$ 9.969,81. As inscrições custaram R$ 138,00 e o valor pago pelos candidatos deve ser devolvido para que possam fazer uma nova inscrição. A suspensão da realização das provas de conhecimentos dois dias antes da aplicação das provas causou transtornos a muitos candidatos, visto há pessoas de vários estados inscritas na seleção.
Fonte-euvoupassar

Pernambuco: fim do Programa de Proteção à Testemunha

Depois de 20 anos na coordenação do Programa de Proteção à Testemunha, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência (Provita), o gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) entrega nesta sexta-feira a gerência. O Provita, subordinado à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, teve seu convênio encerrado em Pernambuco em 30 de agosto passado. “Tivemos problemas com repasse de verbas, além de passar por descaso dos governos. Lamentamos muito, mas não dá para continuar desse jeito”, adiantou o coordenador do Gajop, Rodrigo Deodato. Mais detalhes sobre o fim do programa serão repassados nesta sexta-feira, às 15h30, em entrevista coletiva na sede do Gajop, na Boa Vista.

O Provita foi criado em 1996 pelo Gajop, que buscava contribuir com a redução dos elevados índices de impunidade em Pernambuco. Com base na experiência de assessoria jurídica, a ONG verificou que em diversos casos de homicídios havia envolvimento de grupos de extermínio. A partir então, propôs ao governo do estado uma proposta para a criação de um programa de apoio à testemunha, familiares e vítimas de violência. O programa contou com o apoio do Ministério Público de Pernambuco. A luta do Gajop era de que processos das testemunhas tivessem prioridade junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.

Em função da experiência pernambucana, o Ministério da Justiça, por meio da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos, firmou, em 1998, um convênio de cooperação técnico-financeira com o governo estadual para apoiar o Provita, ficando explicitado que o modelo proposto, de parceria entre o Estado e a Sociedade Civil, recebia o reconhecimento oficial do Governo Federal. Com a promulgação da Lei nº 9.807, em 13 de julho de 1999, o programa passou a ser institucionalizado, criando a figura do réu colaborador, definindo regras para a redução de pena e o perdão judicial de criminosos arrependidos.  Nesse mesmo ano, convênios de igual teor foram efetivados com os Estados do Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro, com vistas à implantação dos seus respectivos programas de proteção a testemunhas.

Inserida no programa, a testemunha era obrigada a mudar de residência, afastar-se de amigos e familiares, manter seu passado em sigilo ou selecionar os locais que frequenta. A pessoa também ficava proibida de dar telefonemas, sem orientação dos supervisores. O protegido também é acompanhado por assistentes sociais, psicólogos e advogados.

Em 2008, após longo processo de discussão interna, o Gajop entregou a execução do Provita no Estado do Acre, por entender que já havia dado sua contribuição no combate à impunidade naquela unidade federativa. Um ano depois, diante de definições políticas, a ONG entregou a execução do Programa Federal e do Monitoramento, permanecendo somente com a execução do Provita em Pernambuco, que agora também será encerrado.
Fonte-dp

Audiências de custódia evitam 45% de prisões provisórias

Dentro de três meses, todos os judiciários estaduais devem ter implantado as audiências de custódia. A determinação foi dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e prevê que todo preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a detenção. Assim, o magistrado avalia os riscos sociais e decide se ele pode ou não responder ao processo em liberdade.

Atualmente, 17 Estados já adotaram a medida, que vem apresentando resultados expressivos. Segundo balanço do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com dados de sete Estados até 14 de agosto, 45% dos presos ouvidos acabaram liberados pelo juiz. Das 8.793 audiências realizadas, 3.962 suspeitos foram soltos e 4.831 vão responder o processo atrás das grades.

Das audiências constantes no levantamento, cerca de 70% foram realizadas no Estado de São Paulo. Acre e Rondônia serão os 18º e 19º Estados a adotarem a medida. Os demais Estados têm até dezembro para implantar.

A ideia das audiências de custódia é diminuir a superlotação dos presídios brasileiros reduzindo o número de presos provisórios. Segundo dados do Ministério da Justiça, 607 mil pessoas estavam presas no país. O número de vagas é de 376 mil. Desde 2000, o número de encarcerados cresceu 161%.

Cumprimento atrasado

As audiências de custódia são previstas em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há anos, mas não eram adotadas. Em fevereiro, o CNJ lançou um projeto-piloto com o Tribunal de Justiça de São Paulo, que implantou a medida.

Para o CNJ, a estimativa é que, por ano, 120 mil pessoas deixem de ficar presas e desafoguem o sistema prisional. Hoje, cada preso custa mensalmente em média R$ 3 mil ao erário. Levando em conta os 3.962 presos soltos pelos juízes, pode se dizer que há economia mensal de R$ 11 milhões. Os números tendem a crescer, e o CNJ acreditar ser possível, por ano, poupar R$ 4,3 bilhões.

A população carcerária é a quarta maior do mundo, impulsionada pelos presos provisórios, que somam 240 mil no país. Dos presos à espera de julgamento, um terço acaba sendo inocentado, ou seja, cumpriu pena sem necessidade.

Os quatro Estados com maior percentual de presos provisórios já adotaram as audiências de custódia. São os casos do Amazonas --onde 66% dos detentos ainda não tiveram condenação final da Justiça--, Piauí (também 66%) Pernambuco (62%) e Minas Gerais (59%). Os dados são do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2014.

Com a implantação das audiências, o Ceará, por exemplo, adotou uma medida inédita: só permite o ingresso de um novo preso ao sistema prisional quando dois saírem. Atualmente, 9,9 mil pessoas estão encarceradas em 6 mil vagas nos presídios da Grande Fortaleza.

"O importante é que nós alteremos a cultura do encarceramento, que nos tornou o quarto país que mais encarcera no mundo, o que é pior: 40% desses presos jamais viram um juiz e ficam, por vezes, meses presos em franca oposição ao princípio da presunção da inocência", afirma o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski –que tem ido às cerimônias de lançamento nos Estados.

Estados que já adotaram a medida:

1. São Paulo

2. Espírito Santo

3. Maranhão

4. Minas Gerais

5. Mato Grosso

6. Rio Grande do Sul

7. Paraná

8. Amazonas

9. Tocantins

10. Goiás

11. Paraíba

12. Pernambuco

13. Piauí

14. Ceará

15. Santa Catarina

16. Bahia

17. Roraima

Fonte-uol