A
publicação dos números oficiais do balanço de Pernambuco, na edição do Diário
Oficial datada do sábado 30, mas aberta para leitura nesta segunda, dia 1º,
confirma o que já havia sido mostrado o
governo estadual rompeu o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento.
Pernambuco alcançou um gasto de 47,23% de comprometimento da folha com pessoal.
Com isso, por determinação de lei, reajustes, contratações e mudanças na
estrutura de carreira ficam suspensos até que um novo balanço mostre que a
despesa com a folha recuou abaixo de 46,5%%, o limite prudencial. É um dos
desafios do governador Paulo Câmara, ao iniciar nesta segunda seu sexto mês de
governo.
A
legislação estabelece diferentes limites de gastos com a folha para o governo
federal, estados e municípios. Governos estaduais só podem gastar, no máximo,
49% de toda a sua receita com pessoal. Mas esse é o extremo, que obriga a
administração a demitir comissionados e até reduzir salários, se for o caso.
Para que o único alarme não seja esse, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
criou dois outros limites antes desse máximo.
No
chamado limite de alerta, o governo não pode gastar mais de 44,1% da receita.
Esse patamar é apenas uma burocracia, que dispara o envio de um documento
burocrático do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como já ocorreu, inclusive,
com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O
segundo limite, ultrapassado oficialmente por Pernambuco, é de 46,55% da folha.
Pela LRF, artigo 22, isso dispara as suspensões de qualquer reajuste (salvo por
decisão judicial ou determinação legal), de contratações, de horas extras e
alterações nas estruturas de carreira.
Fonte-jc