Agora é oficial. A presidente Dilma
Roussef enviou à Câmara dos Deputados a Mensagem nº 423/2013, contendo o
projeto de lei que concede o porte de arma funcional aos integrantes do quadro
efetivo de agentes e guardas prisionais. A confirmação foi dada na segunda-feira
(14).
O Projeto de Lei nº 6565/2013, que
altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tramitará em regime de
urgência, conforme solicitado pela própria presidente, nos termos do art. 64,
§1, da Constituição Federal. Assim, o prazo para apreciação pelos deputados é
de até 45 dias.
O PL foi apensado ao PL nº 7742/2010,
de autoria do ex-deputado federal Lindomar Garçon, que também autoriza o porte
de arma fora de serviço aos agentes penitenciários federais e estaduais.
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